09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000027-34.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

ANULATÓRIA DE MULTAS.

PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A SENTENÇA.

CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por CHOCOLATES GAROTO LTDA., da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em face do INMETRO e do IMETRO/SC, que julgou improcedentes os pedidos de anulação de duas multas administrativas e condenou a autora ao pagamento de multa a razão de 0,5% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 2.

O IMETRO/SC informou o pagamento extrajudicial do débito cobrado em 17/02/2020, antes da prolação de sentença. 3.

A quitação do débito, confirmada por ambas as partes, configura perda do objeto e importa extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (TRF2, Apelação Cível, 0083979-55.2018.4.02.5101, Rel.

MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 28/09/2022, DJe 01/10/2022). 4.

A empresa opôs embargos de declaração e alegou obscuridade da sentença, decorrente da falta de manifestação quanto ao pagamento da multa em data anterior a sentença. O magistrado desproveu o recurso, considerou os embargos protelatórios e aplicou multa contra a embargante. 5.

A empresa tinha razão nos embargos de declaração.

O juiz proferiu sentença em 10/9/2020.

Contudo, sequer mencionou o pagamento da multa em 17/02/2020, e ignorou a ocorrência de fato superveniente e a perda do objeto da ação. 6.

Assim, a GAROTO opôs embargos sem intenção protelatória, de maneira que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é inaplicável. 7.

A empresa deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que o provimento da apelação não enseja alteração no ônus de sucumbência, conforme o art. 85, § 10º, do CPC. 8.

Sentença reformada para extinguir o processo por perda superveniente de objeto e anular a imposição de multa. 9.

Apelação provida.

Reforma parcial da sentença.

Extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.

Anulação da multa, por litigância de má-fé.

Manutenção dos honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 85, §10 do CPC, em razão do princípio da causalidade.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar, em parte, a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto e para anular a imposição de multa, ante o pagamento do débito.

Sem alteração no ônus de sucumbência fixado na sentença conforme o art. 85, § 10, do CPC, porque a autora deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
14/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
07/08/2025 16:21

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00
21/07/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5000027-34.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 282) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
17/07/2025 16:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
15/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/07/2025 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00 Sequencial: 282
11/07/2025 22:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
11/07/2025 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/09/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/06/2023 14:55

Juntada de Petição
08/03/2021 15:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
07/03/2021 18:09

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB20 -> SUB7TESP
05/03/2021 18:30

Distribuído por prevenção - Número: 50058228620204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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