16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: IONE LINA DE OLIVEIRA CESARADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora postula a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, Número de Benefício (NB) 231.737.626-4, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada de seu requerimento administrativo (DER), em 20/12/2024.

Para tanto, pretende o reconhecimento de período de contribuição de 01/09/1999 a 05/07/2017, inclusive para fins de carência, o qual corresponderia a vínculo laboral com Novo Botafogo Flores Ltda., o qual teria sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100677-40.2023.5.01.0079.

Cópia do processo administrativo (PA) juntada aos autos através do evento 1.10.

Por meio da decisão do evento 20, o Juízo consignou que o período de 01/09/1999 a 31/10/1999 restou contabilizado pelo INSS, em sede administrativa, para fins de tempo de contribuição e carência.

Na ocasião, determinou a intimação da promovente para, em o querendo, visando melhor instruir o feito, demonstrar/reforçar a prova do vínculo controvertido (de 01/11/1999 a 05/07/2017) por meio de documentos, tais como contracheques, declarações, crachá, recibos, guias de recolhimento, ficha de empregado, folhas de ponto.

Vieram aos autos cópias de recibos de pagamento, nos quais é registrado como pagador “Botafogo Mer de Flores SA" e “Mercado das Flores de Botafogo” (evento 24).

Ciente o INSS da juntada (evento 27), os autos vieram conclusos para julgamento.

Decido.

Conforme consignado na decisão do evento 20, a parte autora postula o reconhecimento de período de contribuição de 01/09/1999 a 05/07/2017, inclusive para fins de carência, o qual corresponderia a vínculo laboral que teria sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100677-40.2023.5.01.0079, visando à concessão da aposentadoria por idade.

Também conforme consignado na decisão em comento, a parte demandante nasceu em 27/04/1958 (evento 1.3), tendo sido cumprido o requisito etário no ano de 2018. A autarquia previdenciária contabilizou, até a data de 20/12/2024 (DER, conforme evento 1.10, fl. 1), 1 ano, 8 meses e 2 dias de tempo de contribuição e 21 meses de carência (evento 1.10, fl. 368).

Segundo o processo administrativo, o motivo do indeferimento decorreu da “Falta de Requisitos para Direito às Regras de Transição Emenda Constitucional Nº 103 ou Falta de Direito adquirido até 13/11/2019” (evento 1.10, fl. 368).

Nesta linha, o cerne da questão em exame é definir se, no período de 01/11/1999 a 05/07/2017, a parte autora ostentou vínculo laboral com Novo Botafogo Flores Ltda.

Visando a complementar o início de prova material consubstanciado em sentença trabalhista, para aclaramento do ponto controvertido, afigura-se necessária a designação de audiência de instrução.

Assim, com a finalidade de demonstrar o efetivo exercício de labor no período controvertido, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 02 de outubro de 2025, às 15h00 horas, no qual será tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes, relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda.

Caberá ao advogado informar nos autos, em até 2 DIAS anteriores à audiência, a qualificação (nome completo, RG, CPF, endereço e profissão) das testemunhas arroladas, acostando os respectivos documentos de identidade e CPFs, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal.

Considerando a disposição contida no art. 357, §6º, do CPC, limito o número de testemunhas a três.

Rememoro, em atenção à Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, que: (i) o Juízo presidirá a audiência de modo presencial; (ii) não havendo pedido expresso para participar da audiência de forma telepresencial ou por videoconferência, as partes deverão comparecer presencialmente aos referidos atos; (iii) eventual requerimento para participação remota na solenidade, na forma da supracitada resolução, deverá ser apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da presente decisão, e, desde já, fica deferido; (iv) o acesso à sala virtual será feito por meio da plataforma virtual Zoom, link: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/primeira.vfnf .

A conexão à audiência deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de computador equipado com câmera, microfone e fones de ouvido.

Será utilizado o aplicativo ZOOM, disponível para download e instalação no sítio eletrônico https://zoom.us/support/download .

Caberá ao(à) patrono(a) prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos, em respeito ao disposto no art. 456, CPC.

Para tanto, a câmera deve ser posicionada para a porta de acesso ao ambiente, de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das testemunhas no espaço em que serão ouvidas. (v) na hipótese de inexistência de acessibilidade digital e recursos tecnológicos, deverá a parte comparecer na Subseção Judiciária de Nova Friburgo, para participar dos atos ora designados; Por oportuno, ressalte-se que, em regra, caberá ao advogado das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC, a salvo a testemunha que for arrolada pelo INSS, que será intimada judicialmente, por analogia ao art. 455, § 4º, IV, do CPC.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
12/09/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 22:48

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: IONE LINA DE OLIVEIRA CESARADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, Número de Benefício (NB) 231.737.626-4, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada de seu requerimento administrativo (DER), em 20/12/2024.

Para tanto, pretende o reconhecimento de período de contribuição de 01/09/1999 a 05/07/2017, inclusive para fins de carência, o qual corresponderia a vínculo laboral que teria sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100677-40.2023.5.01.0079.

Cópia do processo administrativo (PA) juntada aos autos através do evento 1.10.

Decido.

Registro, inicialmente, que a demandante nasceu em 27/04/1958 (evento 1.3), tendo sido cumprido o requisito etário no ano de 2018. A controvérsia travada nos autos refere-se ao cômputo de tempo de contribuição e carência.

A autarquia previdenciária contabilizou, até a data de 20/12/2024 (DER), 01 ano, 08 meses e 02 dias de tempo de contribuição, assim como 21 meses de recolhimentos para fins de carência (evento 1.10, fl. 337).

A promovente alega que, nos autos de Reclamação Trabalhista, processo nº 0100677-40.2023.5.01.0079, teria sido reconhecido o período contributivo de 01/09/1999 a 05/07/2017.

Ao exame do PA do evento 1.10, constata-se a juntada de cópias de atos processuais da ação trabalhista, processo nº 0100677-40.2023.5.01.0079, em que são partes a ora autora, como reclamante, e Novo Botafogo Flores Ltda., como reclamada (fls. 283/329). Às fls. 283 e 304, foram juntadas cópias de atas de audiências, as quais registram que a reclamada não compareceu às audiências trabalhistas. Às fls. 306/308, foi juntada cópia de sentença, da qual é possível constatar que o Juízo Trabalhista valorou que a então reclamada não compareceu à audiência trabalhista na qual deveria ter apresentado contestação; o mencionado não comparecimento importou em revelia; houve confissão quanto à matéria de fato, ressaltando tratar-se de confissão ficta.

Não tendo sido a decisão trabalhista amparada em provas materiais, mas preponderantemente na revelia, faz-se mister instar a promovente para melhor instruir o feito, a fim de demonstrar/reforçar a prova do citado vínculo por meio de documentos, tais como contracheques, declarações, crachá, recibos, guias de recolhimento, ficha de empregado, folhas de ponto.

Dito e outro modo: cabe à autora exibir outras provas documentais, visando a complementar o início de prova material consubstanciado em sentença trabalhista, para aclaramento do ponto controvertido.

Por fim, consigno que o período de 01/09/1999 a 31/10/1999 restou contabilizado pelo INSS, em sede administrativa, para fins de tempo de contribuição e carência (evento 1.10, fl. 337).

Assim, inexiste interesse de agir da parte autora com relação a este período (de 01/09/1999 a 31/10/1999), restando prejudicado o seu exame novo em sede judicial. Ante todo o exposto, intime-se a promovente para que, em o querendo, instrua melhor o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar/reforçar a prova do citado vínculo controvertido (de 01/11/1999 a 05/07/2017) por meio de documentos, tais como contracheques, declarações, crachá, recibos, guias de recolhimento, ficha de empregado, folhas de ponto Na oportunidade, poderá juntar prova complementar - além das provas já produzidas nos autos - que entenda necessária ao deslinde da controvérsia dos autos.

Com a juntada, vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.
11/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:41

Determinada a intimação
10/06/2025 23:01

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:01

Decisão interlocutória
19/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006486-90.2023.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 47
19/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01S)
19/03/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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