01/08/2025 13:25

Baixa Definitiva
01/08/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJJUS503
01/08/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001326-56.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: LUANA DE MOURA ROSARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CONCESSÃO. autorA com 33 anos e quadro de VISÃO MONOCULAR desde A INFÂNCIA/adolescência. ensino médio completo. integração ao mercado de trabalho formal. último trabalho na prefeitura de magé como inspetora em escola.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 14.126/21.

LEGISLAÇÃO QUE EXIGE, DE TODO MODO, AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL bpc/loas. EXAME MÉDICO JUDICIAL NOS AUTOS conclui pela ausência de impacto do comprometimento da função visual nas atividades individuais e de participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas. ausência de parâmetros no caso concreto para reconhecimento do direito à proteção assistencial.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.
09/07/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 14:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/06/2025 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 30/06/2025 14:00 a 07/07/2025 23:59 Sequencial: 51
17/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/06/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 22:23

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:09

Retirado de pauta
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/04/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/04/2025 19:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 28/04/2025 14:00 a 06/05/2025 23:59 Sequencial: 31
09/04/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/04/2025 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 16:46

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
03/02/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 11:51

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 18:08

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
25/11/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2024 09:52

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:43

Juntada de Petição
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/08/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/08/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/08/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
23/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUANA DE MOURA ROSARIO Data: 30/09/2024 às 13:15. Local: Consultório do Dr. ANDERSON PUREZA - COEV Itaboraí (CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO).Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci,
19/07/2024 11:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 14:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:01

Não Concedida a tutela provisória
14/06/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 13:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS503J)
14/06/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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