05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001965-88.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: COMERCIAL NIVER LTDAADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO/FN, no evento 53, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
03/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 08:24

Despacho
02/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 14:57

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 10:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50020902420254020000/TRF2
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001965-88.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: COMERCIAL NIVER LTDAADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867)SENTENÇAPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e fazer constar na parte dispositiva os seguintes termos: DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para reconhecer o direito da impetrante de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas referentes aos juros sobre capital próprio tanto referentes aos anos-calendários já passados quanto aos de anos-calendários futuros que não sejam pagos no próprio exercício, conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 Reconheço, ainda, o direito da impetrante de efetuar a repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente e mencionados no item anterior, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a regra do art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal.

A compensação deverá ser realizada pela impetrante com observância às normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.

Sobre o valor a ser compensado, seja aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido.

Defiro o ingresso da União no polo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004 Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula n.º 512 do STF.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

P.R.I.

Intimem-se.
09/07/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:20

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 19:13

Conclusos para julgamento
03/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:35

Determinada a intimação
21/05/2025 11:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020902420254020000/TRF2
20/05/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 20:17

Concedida em parte a Segurança
07/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 16:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020902420254020000/TRF2
22/02/2025 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/02/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 16:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50020902420254020000/TRF2
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
03/02/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:09

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 16:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
31/01/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:15

Juntada de Petição
30/01/2025 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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