TRF2 - 5000212-81.2025.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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28/08/2025 21:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/08/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/08/2025 14:20
Juntada de Petição
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27/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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18/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000212-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: WESLEY GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. -
14/08/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2025 15:11
Determinada a intimação
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14/08/2025 08:18
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/08/2025 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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12/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000212-81.2025.4.02.5103/RJAUTOR: WESLEY GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)SENTENÇADo exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer à parte autora (WESLEY GOMES DO NASCIMENTO; CPF nº *16.***.*53-75) o auxílio por incapacidade temporária nº 31/642.415.475-6, a partir da data da suspensão administrativa (09.01.2025), com data de cessação prevista para 19.10.2026, na forma da fundamentação; e (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
Incidentalmente, REAPRECIO a decisão do Evento 13 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.
Proceda a Secretaria a intimação do CEAB-DJ para cumprimento.
CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 09.01.2025, data da suspensão do auxílio por incapacidade temporária.
Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. -
07/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
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07/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 11:59
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2025 11:00
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 14:06
Juntada de Petição
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05/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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30/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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22/07/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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15/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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14/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000212-81.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: WESLEY GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.
Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
II - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. III - Por fim, façam-me conclusos. -
11/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/07/2025 15:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2025 15:20
Determinada a citação
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09/07/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 16:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO41S)
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08/07/2025 13:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/07/2025 20:42
Juntada de Petição
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01/07/2025 18:36
Juntada de Petição
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30/06/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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13/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 13:12
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WESLEY GOMES DO NASCIMENTO <br/> Data: 25/06/2025 às 12:20. <br/> Local: CEPER-CA - ARTUR - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ARTUR DE SIQUEIRA
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29/05/2025 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/05/2025 17:58
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-CA)
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07/05/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 10:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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17/03/2025 16:10
Juntada de Petição
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17/03/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/02/2025 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 10:51
Determinada a intimação
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31/01/2025 17:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/01/2025 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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18/01/2025 21:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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15/01/2025 21:12
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJRIO41S)
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15/01/2025 21:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/01/2025 21:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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