07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 17:45

Juntada de Petição
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007398-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR: YARA DA PENHA BERARDINELLI PINHEIROADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a União Federal, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tendo sido decretada sua revelia no evento 17. Assim sendo, desconsidere-se a peça apresentada intempestivamente pela União Federal no evento 21.

Pelo que se evidencia da petição inicial, a autora postula, em síntese, o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seu benefício de pensão por morte nos termos do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, por ser portadora de cardiopatia grave. Requer, ainda, a condenação da União à repetição do indébito.

Estão presentes, “in casu”, todas as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual.

Não há pressupostos negativos e nem há, ainda, qualquer nulidade a ser pronunciada.

Isto posto, DOU O FEITO POR SANEADO.

Quanto à necessidade de dilação probatória, levando-se em consideração a situação fática narrada na inicial, verifica-se imprescindível a realização de prova pericial médica.

Nomeio para perito o Dr.

MARCELO DETTOGNI SARMENGHI, médico do trabalho, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

As perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais tem a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do §1º do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fixo com base na Tabela V da Resolução 305/2014, o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do perito, com observância ao art. 29 e § único da mesma Resolução.

Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III do NCPC.

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como para designar dia, hora e local para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do CPC.

Em seguida, proceda-se à intimação da autora para comparecer à perícia munida de documento de identidade e de todos os exames médicos realizados em decorrência da enfermidade alegada nestes autos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial a contar da data da realização da perícia.

O perito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: a) A autora é portadora de cardiopatia grave? b) Em caso afirmativo, qual a data do início da patologia acima indicada? c) Os tratamentos realizados pela autora descaracterizaram o quadro da doença? d) Queira o perito tecer outras considerações elucidativas que entender pertinentes para o caso.

Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC).

No mesmo prazo, a União Federal deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação.

Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Intimem-se.
28/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 07:40

Determinada a intimação
20/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 13:11

Juntada de Petição
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007398-73.2025.4.02.5001/ES AUTOR: YARA DA PENHA BERARDINELLI PINHEIROADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834)ADVOGADO(A): LETICIA BERNABE DE SOUZA (OAB ES029424) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, em atenção ao pedido formulado no evento 12, PET1, considerando que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais Federais independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), a questão relativa à Assistência Judiciária Gratuita ou recolhimento de custas somente será analisada, se for o caso, em eventual fase recursal.

Haja vista a ausência de apresentação de contestação (ev. 15), decreto a revelia da União, sem, contudo, imputar-lhe os efeitos previstos no art. 344 do CPC, ante o teor do disposto no art. 345, inciso II do mesmo diploma legal.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente queiram produzir, individualizando-as e esclarecendo a sua pertinência no deslinde da causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
18/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:16

Decisão interlocutória
12/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
03/04/2025 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:12

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:30

Determinada a intimação
24/03/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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