22/08/2025 12:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2
22/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 17:32

Recebido o recurso de Apelação
31/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092909-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CTO - CENTRO TECNOLOGICO OCUPACIONAL LTDAADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446)SENTENÇAAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA dos créditos referentes às competências 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016, 01/2017, 03/2017 e 04/2017, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, devendo a execução fiscal correlata prosseguir em relação às demais competências.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas, assim como honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora , nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Nacional para apresentar os cálculos atualizados da parte dos créditos excluídos (a fim de viabilizar o cálculo dos valores devidos a título de honorários de sucumbência).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.R.I.
11/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:35

Declarada decadência ou prescrição
08/05/2025 15:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:56

Juntada de Petição
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:27

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 22:03

Decisão interlocutória
28/11/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 15:49

Distribuído por dependência - Número: 50405406420224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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