10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005221-16.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JUPIRA DO ROZARIO GONCALVESADVOGADO(A): SAULO PEDROSO STUSSI JUNIOR (OAB RJ144040)ADVOGADO(A): FELIPE REIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ211932)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a: A) COMPUTAR os períodos de 02/05/1985 a 09/06/1986, 08/07/1986 a 12/05/1988, 01/12/1988 a 26/09/1991 e de 10/07/2002 a 31/01/2007 como especiais; B) CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição (benefício mais vantajoso), registrada com o NB 210.549.664-9 com DIB em 05/07/2024; Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg.

STJ, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma.

REsp 1555853-RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).

CONDENO o INSS ao pagamento das prestações devidas desde a DIB, com correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das TRRJ.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
08/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005221-16.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JUPIRA DO ROZARIO GONCALVESADVOGADO(A): SAULO PEDROSO STUSSI JUNIOR (OAB RJ144040)ADVOGADO(A): FELIPE REIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ211932)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a: A) COMPUTAR os períodos de 02/05/1985 a 09/06/1986, 08/07/1986 a 12/05/1988, 01/12/1988 a 26/09/1991 e de 10/07/2002 a 31/01/2007 como especiais; B) CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição (benefício mais vantajoso), registrada com o NB 210.549.664-9 com DIB em 05/07/2024; Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg.

STJ, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma.

REsp 1555853-RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).

CONDENO o INSS ao pagamento das prestações devidas desde a DIB, com correção monetária e, a partir da citação, juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência da SELIC (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos do Enunciado nº 65 das TRRJ.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
16/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 18:27

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:43

Juntada de Petição
28/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 20:17

Determinada a intimação
27/01/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 13:23

Juntada de Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/08/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/08/2024 15:58

Juntada de Petição
22/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/08/2024 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:26

Não Concedida a tutela provisória
09/08/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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