23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:36

Despacho
13/08/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-25.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ADINEIA NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): VALCEMIR LOPES NAVEGA (OAB RJ203906)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor de ADINEIA NUNES DE SOUZA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo realizado em 16/12/2024, com prazo estimado de duração de 6 (seis) meses, a contar da data de realização da perícia médica judicial ocorrida em 26/05/2025, sem prejuízo de eventual prorrogação, caso requerida.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda o restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
18/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:28

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 20:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
16/07/2025 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 06:34

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 18:08

Juntada de Petição
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 16:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
23/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 14:24

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
31/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADINEIA NUNES DE SOUZA <br/> Data: 26/05/2025 às 09:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito:
17/03/2025 15:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
17/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 07:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 07:47

Despacho
19/02/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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