10/09/2025 16:06

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/09/2025 16:06

Determinada a intimação
08/09/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 11:56

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 17:12

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108066-77.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO BERTOLEIROADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para (i) declarar como tempo de contribuição comum as competências de 01/08/2012 a 30/09/2012, 01/10/2014 a 31/03/2015, 01/06/2017 a 30/11/2017 e 01/05/2021 a 31/10/2021, complementadas pela parte autora, na forma da fundamentação supra; (ii) declarar como tempo de contribuição comum o período de 05/02/1979 a 15/12/1979, em que o autor prestou efetivo serviço militar, na forma do art. 55, I da Lei n. 8.213/1991; declarar como tempo de contribuição comum o vínculo com a INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA, de 03/07/1989 a 29/05/2000, devendo ser corrigida a data-fim no CNIS; declarar como tempo de contribuição o vínculo com RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, de 27/02/2007 a 31/01/2011; declarar como tempo de contribuição o vínculo com MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, de 28/11/2017 a 29/10/2018; declarar como tempo de contribuição o vínculo com MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, de 30/10/2018 a 01/01/2021 e o vínculo com INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RIO DE JANEIRO, de 24/08/2021 a 16/04/2024, devendo os referidos vínculos ser averbados desse modo anteriormente citado no CNIS do autor; condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com atrasados devidos desde a DER, em 08/10/2024, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
14/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 09:41

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 16:31

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:37

Determinada a intimação
27/01/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
09/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/12/2024 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:56

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 11:20

Juntada de Petição
18/12/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023967-43.2025.4.02.5101

Marilene Felix Andrade

Diretor Gerente-Geral - Instituto Nacion...

Advogado: Mauricio Oliveira Franco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019759-16.2025.4.02.5101

Fabio Teixeira de Azevedo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 5000538-35.2025.4.02.5105

Micheline Rodrigues Brandao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan Rodrigo Ostjen Wagner

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 5001749-12.2025.4.02.5104

Maria Aparecida Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010108-34.2025.4.02.0000

Adufrj - Secao Sindical

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 13:59

Exibir Processo