15/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 10:00

Juntado(a)
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035789-29.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RITA APARECIDA DA SILVA MIRANDAADVOGADO(A): ANA FLAVIA DE OLIVEIRA TIRADENTES (OAB RJ242520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela executada RITA APARECIDA DA SILVA MIRANDA (evento 17) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que realizou o parcelamento do débito.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 3.464,11 (evento 19).

Decido.

Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.".

O deferimento do parcelamento ocorreu em 24/06/2025 (evento 20), portanto, anterior ao bloqueio via Sisbajud, em 02/07/2025.

Pelo exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio.

Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.
11/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:59

Decisão interlocutória
04/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 13:53

Juntado(a)
04/07/2025 13:48

Juntado(a)
03/07/2025 17:37

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:20

Juntada de Petição
17/06/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 16:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 19:50

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 17:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/05/2025 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 16:00

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
03/05/2025 10:10

Determinada a citação
28/04/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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