26/08/2025 08:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO44
26/08/2025 08:05

Transitado em Julgado - Data: 26/8/2025
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000476-15.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: VALERIA REZENDE TOLEDO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO ESTAVA EM SITUAÇÃO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, E QUE ISSO ACARRETARIA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR ATÉ 24 MESES É INÓCUA, POIS SEU ÚLTIMO VÍNCULO CONTRIBUTIVO FOI EM 01/2019 E A QUALIDADE DE SEGURADO SE ESTENDERIA SOMENTE ATÉ 15/03/2021, ANTES DO ÓBITO EM 12/06/2021.

O FALECIDO TINHA MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, PORÉM, HOUVE INTERRUPÇÃO QUE ACARRETOU A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, PORTANTO NÃO SE APLICA A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. 15, DA LEI 8.213/1991.

AINDA QUE FICASSE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OCORREU ANTES DO ÓBITO.

AS DECLARAÇÕES DE TERCEIROS SOBRE A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO EQUIVALEM À DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO COMPROMETIDA PERANTE O JUÍZO NEM SUBMETIDAS A PERGUNTAS.

PORTANTO, NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.

PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DO FALECIDO DURANTE O PERÍODO QUE MANTEVE A SITUAÇÃO DE SEGURADO, A PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS, DENTRE ELES, UM LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. DIANTE DO LAUDO MÉDICO QUE RELATA ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO DO FALECIDO DESDE 17/07/2019, PRODUZIDO NO PERÍODO INCONTROVERSO EM QUE O FALECIDO GOZAVA DA QUALIDADE DE SEGURADO, A PERÍCIA INDIRETA É NECESSÁRIA.

A PARTE AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, A FIM DE COMPROVAR A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO FALECIDO, BEM COMO REQUEREU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DO FALECIDO.

FOI ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

JUSTIFICA-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA PREMATURAMENTE, PARA QUE A PARTE AUTORA TENHA A OPORTUNIDADE DE ESCLARECER E PROVAR A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO FALECIDO E A EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DURANTE O PERÍODO QUE CONSERVOU A QUALIDADE DE SEGURADO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência (evento 21, SENT1): Passa-se a decidir.

A improcedência do pedido é medida que se impõe.

A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§ 4º).

Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes.

No caso, não há controvérsia sobre a ocorrência do evento morte do pretenso instituidor da pensão, ocorrida em 12/06/2021, considerando a certidão de óbito constante no Evento 1 – CERTOBT5.

Saliente-se, também, que é inconteste a qualidade de dependente da parte autora, estando as provas apresentadas em plena consonância com o artigo 16, inciso I e §4°, da Lei n°. 8213/1991, conforme se infere da certidão de casamento juntada no Evento 01 – CERTCAS6. Concernente à qualidade de segurado, verifica-se que o último vínculo que se tem notícia que o pretenso instituidor da pensão manteve com o INSS foi no período de 26/11/2018 a 02/01/2019, conforme se infere do CNIS juntado no PA do Evento 10 – PROCADM1, e que, após esse período, não consta mais nenhuma contribuição ou vínculo para com o INSS.

Não se olvide sobre possibilidade de prorrogação do período de graça nos casos excepcionados pela legislação previdenciária.

Ocorre, no entanto, que não há nos autos provas que comprovem o preenchimento de nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213 /91.

Assim, considerando a regra estabelecida no art. 15 da Lei 8.213/91, bem como as provas produzidas durante a tramitação do processo administrativo, verifica-se que, por ocasião do óbito, ocorrido em 12/06/2021, o de cujus não possuía a qualidade de segurado.

Não tendo sido comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, torna-se desnecessária a análise da qualidade de dependente da parte autora.

Por tudo isso, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC. 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que (i) houve cerceamento de defesa, pois requereu a realização de perícia indireta, para comprovar a incapacidade laborativa do falecido, de AIJ, para comprovar situação de desemprego involuntário através da oitiva de testemunhas, porém, os pedidos foram desconsiderados; (ii) a última contribuição do falecido foi em 01/2019 e, comprovado que estava em situação de desemprego involuntário, o período de graça estendeu-se por 24 meses, até 01/2021; (iii) quando do óbito, o falecido estava incapacitado para o trabalho, conforme laudo médico sobre o período de 17/07/2019 a 09/06/2021 e requerimento de auxílio doença de 10/08/2015; (iv) subsidiariamente, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da falta de provas válidas. 1.3.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 2.1.

A alegação de que o segurado estava em situação desemprego involuntário, e que isso acarretaria a prorrogação do período de graça por até 24 meses é inócua, pois seu último vínculo contributivo foi em 01/2019 e a qualidade de segurado se estenderia somente até 15/03/2021, antes do óbito em 12/06/2021 (evento 1, CERTOBT5).

O falecido tinha mais de 120 contribuições mensais, porém, houve interrupção que acarretou a perda da qualidade de segurado (evento 1, PROCADM11, fl. 69), portanto não se aplica a prorrogação prevista no §1º, do art. 15, da Lei 8.213/1991.

Ainda que ficasse comprovada a situação de desemprego involuntário, a perda da qualidade de segurado ocorreu antes do óbito. 2.2.

As declarações de terceiros sobre a situação de desemprego (evento 1, OUT21 e evento 1, OUT22) equivalem à declaração de testemunha não comprometida perante o Juízo nem submetidas a perguntas.

Portanto, não comprovam a situação de desemprego. 2.3.

Para comprovar a incapacidade laborativa do falecido durante o período que manteve a situação de segurado, a parte autora juntou: - Fichas de atendimento médico no SUS de 05 e 06/06/2021, registro de ocorrência de 12/06/2021 e declaração de óbito de 15/06/2021 (evento 1, OUT13); - Laudo médico psiquiátrico de 01/09/2021, que relata acompanhamento do falecido desde 17/07/2019 até 09/06/2021 (evento 1, LAUDO14); - Laudo de exame de necropsia de 13/06/2021 (evento 1, LAUDO15, evento 1, LAUDO16); - Decisão administrativa que indeferiu o pedido de auxílio doença realizado pelo falecido em 10/08/2015, porque ele não compareceu para exame (evento 1, OUT20).

Diante do laudo médico que relata acompanhamento psiquiátrico do falecido desde 17/07/2019, produzido no período incontroverso em que o falecido gozava da qualidade de segurado, a perícia indireta é necessária. 2.4.

A parte autora requereu expressamente a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (evento 17, REPLICA1), a fim de comprovar a situação de desemprego involuntário do falecido, bem como requereu expressamente a realização de perícia indireta para comprovar a incapacidade laborativa do falecido.

O despacho de evento 19, DESPADEC1 considerou que não houve requerimento para produção de provas e encaminhou o feito para sentença. 2.5.

Justifica-se a anulação da sentença prolatada prematuramente, para que a parte autora tenha a oportunidade de esclarecer e provar a situação de desemprego involuntário do falecido e a existência da incapacidade laborativa durante o período que conservou a qualidade de segurado. 3. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para anular a sentença e determinar a realização de: (i) audiência de instrução para comprovar a situação de desemprego involuntário do falecido e, consequentemente, fixar até quando foi mantida a qualidade de segurado; e (ii) perícia médica indireta sobre os documentos médicos juntados. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.
22/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 08:10

Conhecido o recurso e provido em parte
22/07/2025 07:44

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 17:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:58

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 11:43

Conclusos para julgamento
21/05/2024 13:35

Despacho
18/02/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2023 16:44

Determinada a intimação
25/08/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/05/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2023 12:06

Juntada de Petição
12/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/05/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/05/2023 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/04/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 11:17

Decisão interlocutória
28/02/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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