TRF2 - 5020815-93.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 17:48
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
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26/08/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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26/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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25/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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22/08/2025 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2025 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2025 22:48
Recebido o recurso de Apelação
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22/08/2025 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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22/08/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/08/2025 12:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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20/08/2025 11:52
Juntada de Petição
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15/08/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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15/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
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14/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020815-93.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ERICK HENES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ELIZETE MARIA HENES DO NACIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.
Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
13/08/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/08/2025 17:58
Concedida a Segurança
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13/08/2025 15:51
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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31/07/2025 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/07/2025 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2025 22:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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18/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020815-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ERICK HENES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ELIZETE MARIA HENES DO NACIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): MICHEL DOS SANTOS DIAS (OAB ES041472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ERICK HENES DA SILVA, representado pela sua genitora, ELIZETE MARIA HENES DO NASCIMENTO, contra ato atribuído ao GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.
Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.
Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.
Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).
Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.
Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.
Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.
Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.
Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES. -
17/07/2025 15:39
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
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17/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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17/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 13:18
Não Concedida a Medida Liminar
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17/07/2025 02:01
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 11:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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