TRF2 - 5086360-38.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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09/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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09/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086360-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
Evento 26 - sentença de mérito julgando improcedente o pleito autoral.
Evento 65 - acórdão dando provimento ao recurso para reformar a sentença, nos seguintes termos: "Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar a CEF ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor de R$ 13.445,00 (treze mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) já devolvido à parte autora, bem como pagamento do valor de R$ 13,38 (treze reais e trinta e oito centavos), relativo a cobranças indevidas decorrentes da ausência de saldo gerada por fraude bancária.
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se." Determino a remessa eletrônica dos autos à(s) ré(s), concedendo-lhe(s) o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da(s) obrigação(ões) constante(s) do título executivo judicial.
Apenas após cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para trazer aos autos planilha contendo a demonstração dos valores devidos. -
08/09/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 17:00
Determinada a intimação
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08/09/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 11:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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27/08/2025 10:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO15
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27/08/2025 09:59
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
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27/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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26/08/2025 15:29
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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01/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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31/07/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 10:53
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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30/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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29/07/2025 15:08
Juntada de Petição
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15/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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14/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5086360-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA DA COSTA CARVALHO RAMOS (OAB RJ149094)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal ROSÂNGELA LUCIA MARTINS, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 30/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected].
O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas.
Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/;b) Escolher a opção “INGRESSAR”;c) Colar o link da sessão na lacuna em branco;d) Clicar em entrar;e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora”f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo;g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento;b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver;c) Escreva seu nome COMPLETO;d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera".
No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”.
Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.
Intimem-se. -
11/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/07/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 69
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11/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 16:59
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/05/2025 19:57
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
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08/04/2025 17:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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08/04/2025 17:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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08/04/2025 16:03
Juntada de Petição
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27/03/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2025 16:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
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26/03/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2025 15:58
Determinada a intimação
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26/03/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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18/03/2025 15:56
Juntada de Petição
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/03/2025 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/03/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/03/2025 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/03/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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25/02/2025 11:09
Juntada de Petição
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/02/2025 19:20
Juntada de Petição - (P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
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13/02/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/02/2025 11:30
Julgado improcedente o pedido
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13/02/2025 09:28
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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27/01/2025 13:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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04/12/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2024 13:57
Determinada a intimação
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04/12/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2024 13:02
Juntada de Petição
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23/11/2024 16:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/11/2024 08:08
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
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07/11/2024 05:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/11/2024 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/11/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 13:52
Não Concedida a tutela provisória
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05/11/2024 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2024 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/11/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/10/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2024 16:50
Determinada a intimação
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23/10/2024 17:11
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 17:08
Juntada de Certidão
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23/10/2024 17:07
Alterado o assunto processual
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23/10/2024 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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