05/09/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000589-56.2024.4.02.5113/RJ EXECUTADO: ANDRE LUIZ PIMENTELADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) DESPACHO/DECISÃO evento 79, PET1: Trata-se de manifestação do executado ANDRE LUIZ PIMENTEL em que requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, conforme extrato juntado ao evento 71, SISBAJUD1, sob o argumento de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, sendo, assim, impenhoráveis.

Decido.

Em se tratando de constrição em conta de pessoa natural, adoto o entendimento que os Tribunais Superiores têm conferido ao mandamento do art. 833, X, do CPC, estendendo a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos aos valores depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira (conta corrente, poupança, fundos de investimento etc.), caracterizando-os como pequena poupança.

Assim, proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados em contas de titularidade do executado.

Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução.

Com a resposta, voltem conclusos.
29/08/2025 08:21

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:07

Despacho
28/08/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000589-56.2024.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKEXECUTADO: ANDRE LUIZ PIMENTELADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 21/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 12:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 12:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:32

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 14:52

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/08/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 22:01

Despacho
01/08/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 15:34

Intimado em Secretaria
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000589-56.2024.4.02.5113/RJ EXECUTADO: ANDRE LUIZ PIMENTELADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO RUBENS (OAB RJ177729) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 evento 51, PET1: 1.

Diante do requerimento de execução da sentença e atendidos os requisitos do art. 524 do CPC/15, determino o prosseguimento do feito. 2.

Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15.

Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso pretenda, apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). 3.

Comprovado nos autos o pagamento voluntário, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença de extinção. 4.

Decorridos in albis os prazos para pagamento e impugnação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento à execução.

Após, voltem conclusos.
20/05/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:48

Despacho
19/05/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/03/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:18

Transitado em Julgado - Data: 19/01/2025
29/01/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/12/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/12/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 16:43

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/09/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 12:52

Despacho
10/09/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/08/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/08/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:01

Juntado(a)
09/05/2024 12:00

Despacho
08/05/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 15:00

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
16/04/2024 10:50

Despacho
12/04/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00