TRF2 - 5000873-30.2025.4.02.5113

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROMEIDA DA SILVA PAES LEME

CPF *98.***.*72-48

RITA DE CASSIA SILVA PAES LEME

CPF *07.***.*55-84

Advogados

ANA CAROLINE RIBEIRO RUFINO DE SOUZA

OAB: 185956/RJ

CPF *17.***.*23-61

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 13:22

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 28/08/2025 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/08/2025 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 26/08/2025 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 05/08/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000873-30.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: ROMEIDA DA SILVA PAES LEMEADVOGADO(A): ANA CAROLINE RIBEIRO RUFINO DE SOUZA (OAB RJ185956)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 22/07/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 22/07/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 22/07/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 18/06/2025 17:24

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/06/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 17/06/2025 12:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/06/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000873-30.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ROMEIDA DA SILVA PAES LEMEADVOGADO(A): ANA CAROLINE RIBEIRO RUFINO DE SOUZA (OAB RJ185956) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025   Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

    ROMEIDA DA SILVA P.

    LEME relata ter sido casada com o segurado, Guttemberg Rodrigues Paes Leme, desde 17/12/1959 até a data de seu óbito em 25/07/2024 (v. evento 1, anexo 7).

    O requerimento administrativo do benefício pensão por morte na qualidade de esposa, DER 09/08/2024, foi indeferido por RAZÃO DE RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO - LOAS IDOSO  (evento 1, PROCADM10- fl. 45).

    INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

    Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311).

    A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

    Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

    No caso dos autos, foi apresentada certidão de casamento, datada de 18/03/1960 (evento 1, CERTCAS8), bem como certidão de óbito ocorrido  em 25/07/2024 (evento 1, CERTOBT7).

    A certidão de óbito corrobora a informação do casamento entre GUTETEMBERG e a autora.

    Colhe-se do PA que GUTTEMBERG possuía a qualidade de segurado do RGPS, pois era aposentado desde 23/12/1983 (NB 73.381.507-3 - evento 1, PROCADM10 fl. 32).

    Contudo, os documentos administrativos indicam que MARIA HELENA é titular de benefício AMPARO SOCIAL AO IDOSO, NB 88/712.547.744-6, desde 25/01/2023, no qual a mesma consta como única integrante do grupo familiar . (evento 1, PROCADM10, fl. 32) Nesse contexto, está enfraquecida a plausibilidade do direito invocado, ante a possibilidade concreta de  que o casal estivesse separado de fato no momento do óbito.

    Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, caso não estejam nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Certidão extraída no endereço eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte), informando a inexistência de dependentes  habilitados à pensão deixada pelo instituidor; 2. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu após a edição da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que alterou o art. 16, da Lei 8.213/1991, e deixou de admitir a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação da existência de união estável e de seu tempo de duração: 2.1.

    Documentos contemporâneos da alegada união estável produzidos em período não superior aos 24 meses anteriores ao óbito do segurado; 2.2.

    Documentos que comprovem a existência da união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito do segurado.

    Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado.

    Advirto que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais).

    Decorrido o prazo com ou sem cumprimento pela parte autora, CITE-SE O INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

    Sem prejuízo, intime-se o réu via EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias: i) fornecer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pensão por morte pleiteado neste feito, bem como cópia do processo administrativo de concessão do loas idoso NB 712.547.744-6; ii) informar se há dependentes habilitados ao benefício pensão por morte deixado pelo instituidor.      

  • 20/05/2025 21:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 21:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/05/2025 16:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5064171-66.2024.4.02.5101

Maria de Fatima Rodrigues Virgolino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003280-79.2024.4.02.5004

Wilson Correa Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002537-35.2025.4.02.5004

Adonias Coelho Regis

Advogado da Uniao - Uniao - Advocacia Ge...

Advogado: Thales de Araujo Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001607-11.2025.4.02.5103

Aurelania Felipe de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cintia Pedrosa Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003958-54.2025.4.02.5006

Ranyelle da Silva Carvalho Souza

Chefe da Agencia - Instituto Nacional Do...

Advogado: Claudio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo