28/08/2025 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 11:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
23/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003175-05.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ANA FOEGERADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)ADVOGADO(A): HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO ANA FOEGER, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Determinada a intimação
21/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:27

Alterado o assunto processual
14/05/2025 15:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES038480
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 14:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01F)
17/03/2025 14:17

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/03/2025 14:00. Refer. Evento 22
17/03/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/03/2025 15:54

Juntada de Petição
14/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 18:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Despacho
20/02/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:01

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 14:00
20/02/2025 12:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJ)
18/02/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:58

Determinada a intimação
17/02/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 15:24

Juntada de Petição
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 15:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:56

Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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