TRF2 - 5022106-22.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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19/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022106-22.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADRIANA CLEMENTE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ISABELLA SERAFIM BRAZIL (OAB RJ235707)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 718.001.670-6 a partir da data de sua cessação, em 20/01/2025, até, no mínimo, 30 (trinta) dias após nova perícia a ser realizada na seara administrativa, para viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação, na forma da fundamentação supra, e a pagar os atrasados devidos desde a data anteriormente citada, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes. -
18/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
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18/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/09/2025 18:06
Julgado procedente em parte o pedido
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10/09/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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23/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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23/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022106-22.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: ADRIANA CLEMENTE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ISABELLA SERAFIM BRAZIL (OAB RJ235707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 21/07/2025 - PETIÇÃO -
21/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 18:56
Decisão interlocutória
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21/07/2025 18:45
Juntada de Petição
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21/07/2025 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/07/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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21/07/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/07/2025 17:18
Juntada de Petição
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07/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/06/2025 12:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/06/2025 12:35
Determinada a citação
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27/06/2025 10:42
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 00:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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13/06/2025 14:37
Determinada a intimação
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13/06/2025 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 13:46
Juntada de Petição
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13/06/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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02/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 15:55
Despacho
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30/05/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 15:00
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
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27/05/2025 14:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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27/05/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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29/04/2025 13:45
Juntada de Petição
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11/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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04/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/04/2025 18:49
Juntada de Petição
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02/04/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
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02/04/2025 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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27/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 16:19
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA CLEMENTE DO NASCIMENTO <br/> Data: 22/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUISA
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27/03/2025 16:17
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13
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17/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:35
Perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA CLEMENTE DO NASCIMENTO <br/> Data: 24/04/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: LUISA R
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17/03/2025 16:35
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
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17/03/2025 16:22
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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17/03/2025 16:22
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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17/03/2025 16:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/03/2025 15:47
Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
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13/03/2025 13:52
Juntada de Petição
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13/03/2025 12:32
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2025 12:31
Juntada de peças digitalizadas
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13/03/2025 12:31
Juntada de peças digitalizadas
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12/03/2025 18:00
Juntado(a)
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12/03/2025 18:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/03/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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