TRF2 - 5111888-11.2023.4.02.5101
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 17:32
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
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06/08/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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26/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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16/06/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2024 11:47
Determinada a intimação
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14/06/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/05/2024 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 29/05/2024 Número de referência: 1183202
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27/05/2024 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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21/05/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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21/05/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/05/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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17/05/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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17/05/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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17/05/2024 13:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/05/2024 16:41
Conclusos para julgamento
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16/05/2024 16:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2024 16:21:27)
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15/05/2024 14:38
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 51118881120234025101/TRF2
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24/04/2024 12:52
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
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24/03/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/03/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 13:34
Determinada a intimação
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08/03/2024 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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08/03/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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23/02/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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23/02/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/02/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/02/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/02/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/02/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
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14/02/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
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14/02/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
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14/02/2024 11:06
Denegada a Segurança
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13/02/2024 07:26
Conclusos para julgamento
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12/02/2024 21:20
Determinada a intimação
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12/02/2024 20:54
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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27/12/2023 10:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
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21/12/2023 14:25
Juntada de Petição
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20/12/2023 17:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
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19/12/2023 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/12/2023 19:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
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19/12/2023 19:20
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 46
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19/12/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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19/12/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/12/2023 11:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
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19/12/2023 11:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
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19/12/2023 11:31
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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19/12/2023 11:31
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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18/12/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 15:33
Decisão interlocutória
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16/12/2023 09:07
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/12/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/12/2023 20:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
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13/12/2023 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/12/2023 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/12/2023 15:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
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11/12/2023 15:13
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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11/12/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/12/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/12/2023 13:35
Decisão interlocutória
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11/12/2023 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/12/2023 15:20
Juntada de Petição
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04/12/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/12/2023 14:51
Determinada a intimação
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04/12/2023 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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01/12/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/11/2023 19:03
Juntada de Petição
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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19/11/2023 11:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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17/11/2023 18:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
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17/11/2023 18:53
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
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17/11/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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17/11/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 12:19
Juntada de Petição
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14/11/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/11/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/11/2023 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/11/2023 09:58
Concedida em parte a Medida Liminar
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08/11/2023 08:38
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2023 05:33
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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08/11/2023 05:32
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - NORMAL
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08/11/2023 05:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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07/11/2023 12:44
Redistribuído por sorteio - (RJRIO14F para RJRIO16F)
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07/11/2023 12:44
Alterado o assunto processual
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06/11/2023 14:11
Redistribuído por sorteio - (RJRIO22F para RJRIO14F)
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03/11/2023 18:52
Declarada incompetência
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03/11/2023 10:19
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2023 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
16/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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