11/09/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056560-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARILENE NASCIMENTO PAZADVOGADO(A): ERLENE CHAVES SILVA (OAB RJ122898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARILENE NASCIMENTO PAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de MANOEL BATISTA CORDEIRO em 16/07/2024.

Para concessão de tal medida excepcional é necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório, além da eventual realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento.

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Após, voltem os autos conclusos.
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:07

Determinada a intimação
21/07/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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