14/08/2025 13:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 02:35

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
14/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000387-81.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FERNANDO BRUMANA FILHOADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO FERNANDO BRUMANA FILHO, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
11/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:38

Determinada a intimação
11/07/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
26/05/2025 11:29

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
17/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 41
15/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:33

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
17/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2025 14:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01F)
14/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2025 14:49

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/03/2025 15:00. Refer. Evento 10
14/03/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 17:56

Juntada de Petição
25/02/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
24/02/2025 18:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/02/2025 13:42

Juntada de Petição
24/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Despacho
20/02/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 14:07

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 15:00
20/02/2025 12:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01F para ESVITCONCJ)
17/02/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:16

Determinada a intimação
13/02/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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