29/07/2025 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003111-89.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: LUIZ DIAS DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344)RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:43

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2025 15:35

Juntada de Petição
31/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
29/03/2025 22:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
25/03/2025 13:55

Juntada de Petição
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 23:36

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 14:42

Conclusos para julgamento
02/09/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 19:13

Juntada de Petição
20/08/2024 17:31

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
13/08/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 14:11

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
02/08/2024 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/07/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 13:06

Determinada a citação
31/07/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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