20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000990-21.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: NATHALIA MACHADO ABREUADVOGADO(A): ROSE HELEN VIEIRA DE SOUZA (OAB RJ257071) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.
10/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:32

Despacho
10/09/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/08/2025 11:59

Juntada de Petição
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000990-21.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: NATHALIA MACHADO ABREUADVOGADO(A): ROSE HELEN VIEIRA DE SOUZA (OAB RJ257071) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Neste mandado de segurança, requer a impetrante a concessão de tutela provisória liminar para se determinar à autoridade impetrada que restabeleça o auxílio por incapacidade temporária nº 718.832.148-6, desde a DCB (06/05/2025), uma vez que não lhe foi oportunizada administrativamente a apresentação de requerimento de prorrogação do benefício em tela. Afirma que requerera o benefício em 16/01/2025, e que, após remarcada a perícia médica para o dia 06/05/2025, neste dia foi reconhecido o direito ao benefício pela PMF, mas fixada a data de cessação deste coincidente com o dia da realização da perícia.

Afirma que foi cientificada do laudo perícial somente em 07/05/2025, inviabilizando a apresentação, no sistema próprio do INSS do requerimento de prorrogação, conforme print de tela do aludido sistema lançado no corpo da petição inicial. Alega, em suma, que o devido processo legal não foi observado, porque informada a cessação do benefício em momento que já não poderia apresentar requerimento de prorrrogação do mesmo. Decido.

Considerando-se que a impetrante foi titular de benefício previdenciário por incapacidade cessado em 06/05/2025, concedido administrativamente pelo INSS (ev. 1, DOC10), presume-se que ela guardava a qualidade de segurada do RGPS, bem como contava com o período de carência exigido em lei na data do surgimento de sua incapacidade laborativa.

Do conteúdo do processo administrativo (ev. 1, PROCADM9), vê-se que as alegações da impetrante se encontram comprovadas, porque a perícia médica foi realizada em 06/05/2025, e a data da cessação do benefício fixado no mesmo dia, sendo certo que o ofício de comunicação da decisão só foi expedido em 08/05/2025 (ev. 1, DOC10), obstando à impetrante a oportunidade de requerer a prorrogação do benefício. Visto que evidenciada a comunicação da DCB em data posterior, fulminou-se o direito subjetivo da impetrante de apresentar o requerimento de porrogação, conforme dispõe o art. 386 e segs. da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28/03/2022. Verifica-se, portanto, a plausibilidade jurídica do direito alegado, bem como o risco de grave dano consubstanciado na prematura cessação do benefício da impetrante, que a privou da percepção de verba alimentar. Isto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que em 30 dias, submeta a impetrante à perícia médica com vistas à verificação de seu atual quadro de saúde, analisando eventual direito à prorrogação do auxílio por incapacidade temporária nº 718.832.148-6, desde a DCB (06/05/2025), informando o resultado em juízo, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias e intime-se para cumprimento desta decisão.

Cientifique-se a representação processual do INSS (art. 7º, II, da Lei nº 12.0169/2009).

Comprovado o cumprimento da liminar e decorrido o prazo para apresentar informações, prestadas ou não estas, ouça-se o MPF em 10 (dez) dias - art. 12 da Lei nº 12.0169/20.

Intimem-se.
11/07/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 22:40

Concedida em parte a Medida Liminar
08/07/2025 12:14

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
04/07/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJTRI01F para RJPET02F)
23/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 12:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRÊS RIOS - EXCLUÍDA
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 21:43

Declarada incompetência
25/05/2025 06:59

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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