04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/08/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000721-32.2023.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: HERCILIO BERNARDES DOS SANTOSADVOGADO(A): PALOMA VERAS FERREIRA (OAB RJ211792)ADVOGADO(A): VANESSA LEAL LINS (OAB RJ212489)ADVOGADO(A): NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ225088) DESPACHO/DECISÃO I. A Autarquia Previdenciária informou o cumprimento da obrigação de fazer em eventos 64 e 65.

O INSS apresentou os cálculos da execução, apurando um valor total devido de R$ 91.329,39, sendo R$ 86.980,38 devidos ao autor e R$ 4.349,01 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 12/2024 (evento 71.2).

A parte autora concordou como os valores apresentados, requerendo o destacamento dos honorários contratuais (evento 77.1). É o necessário.

Decido.

II. No caso em tela, verifica-se que houve divergência quanto aos valores devidos.

III.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo das partes para fixar como devidos a parte autora, a título de atrasados, o montante de R$ 86.980,38 (oitenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e o valor de R$ 4.349,01 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e um centavo), atualizados até 12/2024.

Preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição do requisitório em favor da parte autora, com o destacamento dos honorários contratuais, que ora DEFIRO, na forma pactuada em evento 77.2 (30%), e, ainda, a expedição do requsitório referente aos honorários sucumbenciais devidos a patrona do autor.

Cadastradas as requisições, dê-se vista às partes pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos art. 12, da Resolução n. 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados.

Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio dos requisitórios.

Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser SUSPENSO até o pagamento das requisições.

Anote-se que o acompanhamento do depósito das requsições deverá ser feito no Sistema e-Proc na página: www.eproc.trf2.jus.br opção de "Consulta Pública de processo".

Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF, ou o nome do beneficiário ou seu CPF.

O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer e dirigir-se à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal conforme o caso – essa informação constará do ofício), munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o referido ofício (extraído do site).

Com a notícia do depósito, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:51

Decisão interlocutória
25/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:08

Juntada de Petição
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/02/2025 09:44

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/12/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/10/2024 21:03

Juntada de Petição
21/10/2024 17:47

Juntada de Petição
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/08/2024 14:50

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2024
05/07/2024 11:59

Juntada de Petição
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/04/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2024 13:10

Homologada a Transação
28/02/2024 15:58

Conclusos para julgamento
28/02/2024 15:58

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 20/02/2024 14:00. Refer. Evento 33
28/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/02/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/02/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/02/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/02/2024 14:13

Determinada a intimação
16/02/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/01/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/12/2023 13:16

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 20/02/2024 14:00
14/12/2023 13:13

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 24/01/2024 14:00. Refer. Evento 26
14/12/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2023 12:15

Determinada a intimação
12/12/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/11/2023 12:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 24/01/2024 14:00
28/11/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/11/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/11/2023 12:02

Determinada a intimação
27/11/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/09/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/08/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 16:47

Determinada a intimação
25/08/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/06/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:17

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2023 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 14:06

Determinada a citação
14/04/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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