06/08/2025 11:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054110-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS SILVA PINTOADVOGADO(A): ALEX JOSE COELHO (OAB SP455761)ADVOGADO(A): CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB SP447143) DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Sobre a matéria, está em curso, perante o STF, a ADPF n. 1.236/DF, em que se pretende, dentre outras coisas, coibir a litigância em massa e evitar decisões judiciais conflitantes no que tange à responsabilização da União e do próprio INSS por fraudes patrimoniais praticadas em face de aposentados e pensionistas do RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas.

Em razão disso, requereu-se, naquela ADPF, em sede de medida cautelar, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em discussão, bem como a homologação do acordo interinstitucional firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, haja vista a importância e necessidade do diálogo institucional e solução consensual do conflito.

Em 02/07/2025, portanto, o STF proferiu decisão liminar na referida ação de controle concentrado, homologando o acordo acima mencionado e determinando, consequentemente, a suspensão do andamento dos processos que tratem sobre descontos associativos fraudulentos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

Vejamos: ADPF 1236/DF "(...)Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF.

Intimem-se.
25/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 11:42

Decisão interlocutória
17/07/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 12:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 22:32

Determinada a citação
03/06/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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