11/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014870-84.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: NICE MARIA CUNHA DA COSTAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 64, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:57

Determinada a intimação
25/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição
07/05/2025 09:38

Juntada de Petição
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
10/02/2025 23:01

Juntada de Petição
13/12/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/12/2024 08:23

Juntada de Petição
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/10/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/10/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/10/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:24

Determinada a intimação
11/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/10/2024 15:54

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2024
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/09/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/09/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
09/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
09/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
09/09/2024 14:44

Homologada a Transação
06/09/2024 12:24

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/08/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/05/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2024 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/04/2024 08:15

Juntada de Petição
25/04/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/04/2024 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 11:18

Determinada a citação
19/04/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:56

Determinada a intimação
14/03/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/02/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:05

Determinada a intimação
22/02/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
02/02/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 12:14

Determinada a intimação
25/01/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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