22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000995-79.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VERGINIA DOS SANTOS HIMENESADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO VERGINIA DOS SANTOS HIMENES, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se. 1.

Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
13/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:27

Determinada a intimação
11/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:22

Alterado o assunto processual
02/06/2025 17:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 09:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
10/04/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 18:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
08/04/2025 18:06

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 26/05/2025 12:30. Refer. Evento 17
08/04/2025 18:04

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 26/05/2025 12:30
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Despacho
07/04/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 16:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
02/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:29

Determinada a intimação
02/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:22

Determinada a intimação
01/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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