18/09/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011008-82.2022.4.02.5121/RJAUTOR: LUCIENE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (LUCIENE DOS SANTOS SILVA, CPF nº *13.***.*81-11) o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência nº 87/712.142.316-3, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (28.09.2022), na forma da fundamentação.

Incidentalmente, revejo a decisão do Evento 25 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 28.09.2022, data do requerimento administrativo do benefício assistencial.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença.

Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 20:49

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:06

Juntada de Petição
31/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2025 20:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011008-82.2022.4.02.5121/RJ AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes (evento 87, LAUDO1), pelo prazo de 05 (cinco) dias.
22/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/07/2025 17:22

Determinada a intimação
22/07/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 19:21

Juntada de Petição
18/07/2025 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 17:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/06/2025 12:20

Determinada a intimação
12/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:45

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2024 13:00

Juntada de Petição
27/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
28/08/2024 14:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/06/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:35

Determinada a intimação
23/05/2024 23:14

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/05/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/04/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/04/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:16

Determinada a intimação
02/04/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2024 16:34

Determinada a intimação
20/03/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 20:35

Juntada de Petição
28/02/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
27/02/2024 16:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
12/12/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/12/2023 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/11/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 11:10

Determinada a intimação
23/11/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/11/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/11/2023 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/11/2023 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/10/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/10/2023 08:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 08:12

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIENE DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 19/01/2024 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORR
26/09/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 12:28

Determinada a intimação
08/09/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:54

Determinada a intimação
27/06/2023 14:46

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 14:52

Determinada a intimação
12/05/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/03/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:49

Determinada a intimação
01/03/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2022 15:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
15/12/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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