02/09/2025 20:03

Juntada de Petição
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076208-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA MADALENA NEVES DO CAIROADVOGADO(A): LUCAS DO NASCIMENTO NOBRE (OAB RJ241808)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ197831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, Sr.

Decio Teixeira do Cairo, que faleceu em 26/05/2024.

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência ( Evento 1, DECLPOBRE3). Procedam-se às anotações de praxe.

Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2110470253).
30/07/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 14:42

Juntada de Petição
30/07/2025 10:15

Juntada de Petição
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076208-91.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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