30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 18:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/08/2025 11:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABVICE
18/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007443-75.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARCOS VALERIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

AGENTES QUÍMICOS E BIOLOGICOS.

PPP.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial. 2.

Aduz o recorrente que faz jus ao reconhecimento dos seguintes períodos: 07/05/1996 a 25/06/2001; 05/02/2001 a 15/04/2002 e 04/03/2002 a 06/01/2012. É o relatório.

Decido. 3. Enquadramento. Até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79.

Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras).

Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos53.831/64 e 83.080/79.

A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico. 4. Agentes biológicos.

A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do tema 205, fixou as diretrizes para o reconhecimento do caráter especial de tempo de trabalho em razão de exposição a agentes nocivos biológicos: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 5. Agentes químicos.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou a seguinte tese: a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15 é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador (PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108). 6.

Contudo, não basta a informação nos formulários de atividade especial e laudos técnicos sobre a incidência desses agentes.

Também não é suficiente a existência de risco de contaminação. É necessário que a descrição das funções efetivamente desempenhadas possibilite reconhecer a exposição a risco capaz de satisfazer os critérios legais de enquadramento em atividade especial.

Ou seja, deve ser possível provar que, por período de tempo razoável, o profissional se expôs aos agentes químicos. 7.

Além do mais, o fato de a aferição da exposição ser qualitativa, isto é, independente de medição quantitativa, não exclui a necessidade de que se dê em caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente. 8. Em relação aos agentes químicos listados nos Anexos 11 e 12, da NR-15, há necessidade de apuração dos valores de concentração dos produtos a que exposta a parte autora (análise quantitativa). 9.

Existem, outrossim, agentes confirmados como cancerígenos para humanos, de acordo com a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 07 de outubro de 2014, que aprova a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 1.

Logo, de acordo com o § 4º, do art. 68 do Decreto 3.048/99, sua presença no local de trabalho, com efetiva possibilidade de exposição do trabalhador, é suficiente a comprovar as condições exigidas para a aposentadoria especial. 10.

Caso concreto.

Períodos de 07/05/1996 a 25/06/2001; 05/02/2001 a 15/04/2002 e 04/03/2002 a 06/01/2012.

O autor trabalhou, nos períodos, em estabelecimentos hospitalates, como bombeiro/bombeiro hidráulico/técnico de manutenção, exposto a agentes nocivos (químicos e biológicos). 11.

Na linha do decidido, entendo não comprovada a permanência da exposição aos agentes indicados.

A profissiografia não permite concluir que a atividade exercida expunha o trabalhados ao risco concreto de exposição aos agentes químicos e biológicos indicados. 12.Além disso, não foram especificadas as substâncias químicas a que esteve sujeito. 13.

Por fim, existe informação, em alguns dos formulários, de utilização de EPI eficaz. 14. A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa,ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:39

Conhecido o recurso e não provido
22/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 16:41

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 16:15

Conclusos para julgamento
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 16:44

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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