14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006868-39.2021.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA VALENTE DE OLIVEIRA (OAB RJ167558)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA (OAB RJ044923) DESPACHO/DECISÃO O E.

STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito.

Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, entendimento contrário à tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável".

Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a revisão da vida toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional.

Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED.

DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional.

Diante deste contexto, suspendo o processo, por ora, aguardando a publicação do acórdão dos referidos embargos de declaração.

Intimem-se.
01/08/2025 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:56

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 15:50

Determinada a citação
30/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:02

Determinada a intimação
13/05/2025 20:28

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:50

Determinada a intimação
06/02/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/12/2024 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 20:04

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 17:33

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/07/2021 21:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/06/2021 02:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/06/2021 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2021 23:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2021 23:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2021 23:54

Determinada a citação
16/06/2021 19:41

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 19:41

Alterado o assunto processual
08/06/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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