24/07/2025 02:37

Juntada de Petição
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 14:04

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:46

Despacho
25/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 13:46

Juntada de Petição
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva que parte ré se abstenha de realizar descontos de seu benefício previdenciário, a restituição de valores, bem como indenização por danos morais.

A parte autora relata que: "teve valores descontados de seu Benefício de Pensão Por Morte Previdenciária (NB 171.010.314-8) sem seu consentimento, descriminado em seu histórico de créditos como "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" iniciados na competência 05/2023 no valor de R$ 51,61 (cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), aumentando posteriormente para R$ 53,53 (cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

Assim, a parte autora deu entrada junto ao INSS solicitando o Bloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato, protocolo número 245003136, e de exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício, protocolo número 328183282, ambos acostados aos autos.

Diante da situação narrada, o autor acredita fazer jus ao cancelamento e a devolução dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício.

Inconformado, tendo em vista as tentativas administrativas frustradas, recorre ao Poder Judiciário, na expectativa de que seu pleito seja acolhido." A demandante demonstra, que tais valores foram descontados em seu benefício de pensão por morte previdenciária desde maio de 2023, conforme histórico de créditos anexado no evento 1.3.

Ressalta-se a impossibilidade de a parte autora provar não ter celebrado contrato, prova de fato negativo, devendo, em tais circunstâncias, ser concedida a tutela de urgência requerida, para que a parte ré se abstenha de realizar a referida cobrança não reconhecida pela parte autora.

Ademais, tais descontos estão recaindo sobre verbas de natureza alimentar.

Destaco, ainda, que a concessão da medida não traz prejuízos à parte ré, pois caso seja demonstrado que os débitos foram realizados/contratados pela parte autora, poderá a ré efetuar a cobrança.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na inicial, com base no art. 300 do CPC, para que os réus cancelem os descontos sob a rubrica "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" no benefício previdenciário da parte autora (NB 171.010.314-8), devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Em seguida, voltem conclusos.
21/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:54

Concedida em parte a Tutela Provisória
21/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 18:55

Determinada a intimação
04/04/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/02/2025 17:56

Juntada de Petição
15/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
14/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 15:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 11:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 14:19

Juntado(a)
27/01/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 17:38

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
24/01/2025 16:58

Determinada a intimação
24/01/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO37F para RJSPE01F)
22/01/2025 15:07

Alterado o assunto processual
22/01/2025 13:46

Declarada incompetência
21/01/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO37F)
10/01/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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