TRF2 - 5009619-06.2024.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MANOEL RICARDO SANTINO PEREIRA

CPF *67.***.*24-49

Advogados

JOSE MAURO BLANCO PEREIRA

OAB: 112599/RJ

CPF *54.***.*54-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 13/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 09/09/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 09/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 08/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 08/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009619-06.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MANOEL RICARDO SANTINO PEREIRAADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de extinção, porque a parte autora ao emendar a petição inicial não juntou o termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 (sessenta)  salários mínimos,  na  hipótese  de  vir  a  ser  vencedora  na  presente  ação.  Verifico que,  quando da interposição dos embargos de declaração, a parte autora juntou o termo de renúncia, razão pela qual, em nome do princípio da celeridade e da economia processual, a sentença deve ser anulada e o processo seguir o seu curso normal.   Defiro a realização de perícia na especialidade CLÍNICA MÉDICA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia),  a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de MEDICINA DO TRABALHO.

    Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção.

    Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.

    O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia técnica.

    Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de proceder à fixação dos honorários periciais, de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada.  Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024.

    Remetam-se os autos à Central de Perícias de São Gonçalo.

    Os quesitos do Juízo e pelo INSS, bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert.  Deverá ser ainda observando pelo perito quando da elaboração do laudo o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

    Destaque-se que o formulário de perícia segue anexo à presente decisão, ao final, com a quesitação do juízo e do INSS.

    Caso o resultado da perícia contrarie a perícia realizada administrativamente, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como CITE-SE o INSS, que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso.

    Caso a conclusão do exame médico pericial mantenha o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista à parte autora e, após, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91), salvo se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, devendo neste caso, o processo prosseguir, na forma do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8213/91.

    Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

    Proceda ao pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.  Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução.

    Por fim, venham conclusos para sentença.

    ANEXO RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15/12/2015 PERÍCIA MÉDICA OFICIAL – QUESITOS UNIFICADOS (adaptado ao modelo utilizado no âmbito do TRF2)   FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ   I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processoJuizado/Vara   II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a)Estado civilSexoIdentificação (RG / CTPS / CNH Etc.):Data de nascimentoEscolaridadeFormação técnico-profissional   III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do ExamePerito Médico Judicial (Nome e CRM):Assistente Técnico do INSS (Nome e  CRM - caso tenha acompanhado   o exame):Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame):História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente).Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).Metodologia utilizada e a demonstração que ela é predominantemente aceita por especialistas da área, conforme exige o art. 473, III, do CPC.   IV - HISTÓRICO LABORALDO(A) PERICIADO(A)   Profissão declaradaTempo de profissão:Atividade declarada como exercida:Tempo de atividade:Descrição da atividade (incluir gestual laboral):Experiência laboral anterior:Descrição da atividade (incluir gestual laboral):Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido:   V- CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (Quesitos unificados)   Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia?Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)?Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas?A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido?  Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Decorrem de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)É possível afirmar a existência, bem como a data de início de qualquer das doenças graves previstas no art. 151 da Lei 8.213/91?É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade  habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada?Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando?  Justifique.Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave?Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

    Local e Data Assinatura do Perito Judicial      

  • 04/09/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOEL RICARDO SANTINO PEREIRA <br/> Data: 13/11/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUISA ROCHA QUINTAN

  • 04/09/2025 13:48

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJB-SG)

  • 04/09/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 21:03

    Despacho

  • 03/09/2025 18:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 06/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 05/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009619-06.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MANOEL RICARDO SANTINO PEREIRAADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599)SENTENÇAIII  - Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS,  mantendo, na íntegra, a sentença por eles guerreada, por ausência de qualquer vício que autorizasse sua oposição.

    P.

    R.

    I.

  • 04/08/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 12:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2025 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009619-06.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MANOEL RICARDO SANTINO PEREIRAADVOGADO(A): JOSE MAURO BLANCO PEREIRA (OAB RJ112599)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, incisos I e IV e do art. 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/1995.

    Sem custas (LJE, art. 54).

    Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

    Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

  • 18/07/2025 20:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 20:39

    Indeferida a petição inicial

  • 18/07/2025 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 26/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/06/2025 15:10

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 24/06/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 13:51

    Despacho

  • 05/05/2025 18:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 11/02/2025 14:07

    Juntada de Petição

  • 07/02/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2025 17:08

    Despacho

  • 29/01/2025 02:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/12/2024 13:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 23:26

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 04/12/2024 16:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/12/2024 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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