19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039836-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Com supedâneo no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de prestigiar a efetividade da Execução de modo a utilizar os sistemas conveniados da Justiça Federal, colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens pela parte exequente (REsp 1.112.943/MA; AgRg no REsp 1.322.436; REsp 1.522.644; AgRg no REsp 1.522.840; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015), em obediência à ordem de preferência constante do artigo 835 do CPC/2015 e ao impulso oficial ínsito na previsão do parágrafo 1º do artigo 829 do CPC/2015, sem descurar da menor onerosidade na execução, determino a adoção das seguintes medidas constritivas: _______________________________________________________ Proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA, pelo sistema SISBAJUD, de montante existente em conta bancária da parte executada que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do artigo 854, do CPC/2015, cujo cumprimento será realizado antes mesmo da publicação.

Cumprida a determinação, junte-se aos autos o comprovante de envio da ordem de bloqueio eletrônico, devendo ser efetuada nova consulta ao sistema após o transcurso de dois dias úteis, a fim de que seja verificado o resultado da diligência.

Deverão ser imediatamente liberados pela Secretaria do Juízo os valores bloqueados em excesso, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC/2015.

Da mesma forma, deverão ser desbloqueados os valores irrisórios, quais sejam, aqueles inferiores ao valor total das custas do processo, nos termos do artigo 836 do CPC/2015 (vide: TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento nº 0009049-14.2016.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

Guilherme Calmon Nogueira da Gama).

Em caso de sucesso na penhora pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou por mandado, caso não tenha patrono constituído nos autos, ou ainda, por edital com prazo de vinte dias, caso tenha sido citada por edital e permanecido revel, acerca da constrição, cientificando-a do prazo 5 (cinco dias) para comprovar as hipóteses elencadas nos incisos I e II, § 3º do artigo 854 CPC/2015.

Decorrido o prazo previsto no artigo 854,§3º, do CPC/2015 sem manifestação da parte interessada, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 0625, à disposição deste Juízo. _______________________________________________________ No caso de insucesso ou insuficiência da penhora levada a efeito pelo sistema SISBAJUD, efetue a Secretaria consulta ao sistema RENAJUD para fins de verificação de existência de veículos automotores em nome da parte executada.

Verificada a existência de veículos automotores, registre-se a RESTRIÇÃO JUDICIAL “TRANSFERÊNCIA” em tais bens (impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM), servindo o “Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular” como Termo de Penhora, na forma do parágrafo 1º do artigo 845 do CPC/2015.

Desde já, deixo de determinar a restrição em veículos com situação: roubado/furtado; baixado; arrendado; alienação fiduciária.

Em caso de efetivo bloqueio, proceda a Secretaria à consulta do endereço cadastral atual dos titulares dos veículos, bem como de informações sobre o bem com a juntada aos autos das telas “Detalhar Veículo” e “Detalhar Restrições do Veículo”. _______________________________________________________ No caso de insucesso ou insuficiência das medidas acima, proceda-se à pesquisa aos seguintes sistemas: -INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem como as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) porventura existentes no mesmo período; -SNIPER, do patrimônio em nome da parte executada, nos termos do convênio firmado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do ofício TRF2-OCI-2022/00113, para utilização dessa ferramenta objetivando facilitar a investigação patrimonial por parte de servidores e magistrados nos processos de execução e no cumprimento de sentença.

Juntados os referidos documentos aos autos, proceda-se à marcação das cópias como segredo de justiça - nível 1 no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, o que autoriza o advogado da parte exequente a visualizar as peças. _______________________________________________________ Efetivada as consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o prosseguimento da execução forçada de modo a indicar bens presentes ou futuros sujeitos à penhora.
17/09/2025 14:07

Juntado(a)
17/09/2025 13:57

Juntado(a)
17/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:44

Decisão interlocutória
17/09/2025 11:08

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/09/2025 18:38

Juntada de Petição
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:24

Despacho
03/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/09/2025 20:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 14:06

Juntada de Petição
02/08/2025 15:48

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 30
02/08/2025 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 15:38

Intimado em Secretaria
22/07/2025 15:38

Determinada a intimação
22/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/07/2025 15:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039836-46.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Expeça(m)-se novo(s) mandado(s) a ser(em) cumprido(s), por ora, apenas no(s) endereço(s) apresentado(s) na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como suas Subseções, sem prejuízo do prosseguimento das pesquisas ao endereço da parte demandada, a cargo da parte autora, conforme prévia autorização judicial, em observância ao princípio da razoável duração do processo.
21/07/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 21:40

Intimado em Secretaria
21/07/2025 21:40

Intimado em Secretaria
21/07/2025 21:40

Decisão interlocutória
20/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/06/2025 14:00

Juntada de Petição
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 08:15

Juntada de Petição
15/05/2025 16:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 16:24

Intimado em Secretaria
12/05/2025 16:24

Determinada a intimação
12/05/2025 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 20:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/05/2025 20:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/05/2025 14:42

Intimado em Secretaria
06/05/2025 14:42

Intimado em Secretaria
06/05/2025 14:42

Decisão interlocutória
06/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
05/05/2025 11:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO05F para RJRIO29S)
05/05/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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