13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-59 processada no TRF2 com o no. 50310117920254029445/TRF (DALILA PINHEIRO DE SOUSA)
13/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-59 processada no TRF2 com o no. 50310109420254029445/TRF (ADMILSON DE LIMA NASCIMENTO)
11/09/2025 20:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-59
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5001880-45.2025.4.02.5117/RJ (originário: processo nº 00059630220094025102/RJ)RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMEXEQUENTE: ADMILSON DE LIMA NASCIMENTOADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 26/08/2025 - Juntado(a)
27/08/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 16:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-59
25/08/2025 14:25

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 14:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001880-45.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ADMILSON DE LIMA NASCIMENTOADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO ADMILSON DE LIMA NASCIMENTO propôs a presente ação em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com o objetivo de liquidar e executar individualmente título judicial que teria se formado em ação coletiva ajuizada pelo – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, visando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária em relação à incidência de contribuição para o PSS sobre férias, bem como a restituição do indébito.

Tal ação coletiva tramitou perante a 3ª Vara Federal de Niterói sob o número 0005963-02.2009.4.02.5102.

O título executivo proveniente do julgamento de referida ação coletiva restou definido pela decisão do evento 1, ANEXOS 8 a 11, nos termos a seguir: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para: I - reconhecer a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores. na forma e limitações expressos na fundamentação; II - declarar o direito dos servidores à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, cujos fatos geradores ocorreram desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação (18/12/2009), e durante o curso desta, devidamente corrigidos pelos índices da taxa SELIC.

Custas ex lege.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC, os quais deverão ser adimplidos na proporção de 50% para cada parte, ante à sucumbência recíproca.

Intimem-se." Sentença foi confirmada pelo TRF2, cópia do acórdão (evento 1). Trânsito em julgado em 8/5/2024.

Decido. 1 - Considerando que a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos, defiro o benefício de prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 1.048, I, do CPC, devendo a Secretaria proceder à respectiva identificação própria, no sistema informatizado desta Seção Judiciária, que evidencie o regime de tramitação prioritária. 2 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos dos artigos 85, § 1º e §3º, todos do CPC/15.

Ressalto que pela tese firmada pelo STJ no Recurso Especial 1.648.238 – RS (2017/0010433-8), os honorários advocatícios são devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3 - Considerando que a parte ré possui meios mais efetivos para o correto cálculo dos valores atrasados, o que inclui um setor próprio de cálculos composto por técnicos especialistas, bem como a fim de evitar eventual excesso de execução, faculto À União a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a União.
20/07/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/07/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:48

Decisão interlocutória
28/05/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:20

Determinada a intimação
11/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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