15/09/2025 13:10

Juntada de Petição
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093210-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA CRISTINA DE SOUZAADVOGADO(A): RENAN MARTINS BESSA (OAB RJ228228)ADVOGADO(A): JOELSON SOARES GAMBOA (OAB RJ123654)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em nome da autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (05/06/2024 ), no prazo que fixo em 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
30/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 19:27

Conclusos para julgamento
14/04/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 18:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 17:01

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 17:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 10:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:19

Determinada a citação
10/12/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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