14/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
03/09/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABVICE
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
02/09/2025 13:12

Juntada de Petição
12/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
12/08/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004256-02.2023.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: MARIANA GONCALVES DA SILVA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): NICOLAS MOTTA PACHECO (OAB RJ180828)ADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329)REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: LUIZ BERNARD DA COSTA GONCALVES (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): NICOLAS MOTTA PACHECO (OAB RJ180828)ADVOGADO(A): GISELE MOREIRA CAMPOS PACHECO (OAB RJ141329) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos demandantes sucessores em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal (ev. 115), que votou por conhecer e negar provimento ao seu recurso cível.

Os embargantes alegam que o acórdão afastou a isenção de carência, desconsiderando que o câncer de mama (doença grave) foi diagnosticado após a filiação ao RGPS e que o próprio ora embargado reconhece a DII em 24/06/2019, o que dispensa a carência contributiva mínima de 12 contribuições nos termos do artigo 26, II e artigo 151, ambos da Lei 8.213/1991.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado.

No caso em questão, inexiste quaisquer das situações acima descritas, no julgamento combatido, haja vista que o embargante apresenta mera irresignação com os fundamentos lançados.

O acórdão foi claro ao reconhecer que não se desconsiderou o diagnóstico de câncer de mama, tampouco a sua gravidade, apenas se constatou que a doença teve início antes da filiação da segurada ao RGPS, o que afasta a isenção do cumprimento da carência, prevista no artigo 26, II, da Lei 8.213/1991.

A fixação da DID em 03/09/2018 foi resultado da análise de novo exame com classificação BI-RADS 4, apresentado em processo administrativo ulterior, o qual indicava a presença de lesão suspeita compatível com neoplasia já naquele momento, antes do primeiro vínculo contributivo da segurada com o RGPS, iniciado apenas em 01/11/2018.

Conforme ressaltado no próprio acórdão embargado, não se exige que a lesão esteja confirmada como maligna para a fixação da DID, pois a existência da anormalidade tumoral é suficiente para caracterizar o início da doença, sendo a evolução posterior, com agravamento e metástases, relevante para a data de início da incapacidade, mas não para a dispensa da carência, que depende da posterioridade do início da doença em relação à filiação ao sistema.

Portanto, quanto à omissão alegada, ressalto que o julgado foi claro em consubstanciar o entendimento seguido por este Juízo.

Destarte, vê-se que intenção da parte embargante, quanto aos pontos mencionados, é a de modificação do julgado, fins para os quais os embargos declaratórios constituem via inadequada.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão proferido por esta Turma Recursal por seus próprios fundamentos.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/07/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
02/07/2025 18:42

Juntada de Petição
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2025 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
30/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/05/2025 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 26
21/05/2025 16:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIANA GONCALVES DA SILVA - NORMAL
21/05/2025 16:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ BERNARD DA COSTA GONCALVES - NORMAL
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
07/05/2025 18:26

Juntada de Petição
07/05/2025 18:17

Juntada de Petição
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
01/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:40

Determinada a intimação
01/04/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
24/03/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/03/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/03/2025 12:14

Determinada a intimação
19/03/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:40

Determinada a intimação
24/02/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
11/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2024 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 11:08

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:04

Despacho
04/11/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 11:11

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/10/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 17:44

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 12:31

Conclusos para julgamento
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/06/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/06/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2024 15:40

Juntada de Petição
04/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 14:53

Determinada a intimação
03/06/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/05/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:04

Despacho
10/05/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/04/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2024 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2023 11:56

Conclusos para julgamento
16/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/08/2023 22:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 12:39

Juntada de Petição
28/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/07/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/07/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FLAVIA DA COSTA GONCALVES Data: 24/08/2023 às 09:30. Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ Perito: GUIL
03/07/2023 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:50

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 16:47

Juntada de Petição
21/06/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:43

Despacho
19/06/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 12:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/06/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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