TRF2 - 5001169-29.2023.4.02.5111
1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 20:08
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154761-37.2025.4.02.9666/TRF (LUCIANO DE BRITO OLIVEIRA)
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06/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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29/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001169-29.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE: LUCIANO DE BRITO OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.
Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores.
Fica, desde já, ciente que este Juízo só defere expedição de alvará em nome do próprio beneficiário.
PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO - ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia).
Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. -
25/07/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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25/07/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 14:07
Baixa Definitiva
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21/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-18 processada no TRF2 com o no. 51547613720254029666/TRF (Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira)
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21/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-18 processada no TRF2 com o no. 51547613720254029666/TRF (LUCIANO DE BRITO OLIVEIRA)
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11/07/2025 09:58
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-18
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17/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/05/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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30/05/2025 11:53
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-18
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30/05/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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11/05/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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29/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:58
Despacho
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08/04/2025 10:40
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/03/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/03/2025 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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22/01/2025 13:36
Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01
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07/01/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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19/12/2024 09:50
Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT
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18/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:04
Determinada a intimação
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17/12/2024 14:23
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2024 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/10/2024 21:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/07/2024 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/06/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 15:46
Determinada a intimação
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26/06/2024 13:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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26/06/2024 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2024 13:18
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2024
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13/06/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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27/05/2024 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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11/05/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/05/2024 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/05/2024 16:49
Julgado procedente o pedido
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13/11/2023 15:32
Conclusos para julgamento
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27/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/08/2023 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/08/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/08/2023 13:44
Juntada de Petição
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23/08/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/05/2023 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2023 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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26/05/2023 00:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 12:25
Juntada de Petição
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22/05/2023 14:54
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/05/2023 14:54
Determinada a intimação
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22/05/2023 09:38
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2023 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2023
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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