16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003953-87.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELISANGELA DA SILVA CONCEICAOADVOGADO(A): PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela provisória, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica).

Com a juntada do laudo pericial no evento 25, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
18/08/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:35

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJSGO04S)
04/08/2025 10:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003953-87.2025.4.02.5117/RJRELATOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 29/07/2025 - Juntada de certidão
29/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELISANGELA DA SILVA CONCEICAO <br/> Data: 30/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA
29/05/2025 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/05/2025 15:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-SG para CEPERJB-RJ)
29/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJB-SG)
28/05/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 14:16

Juntado(a)
28/05/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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