TRF2 - 5079546-73.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079546-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TARCILA GOUVEIA VARGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIRLEI NUBIA CASTELO BRANCO (OAB RJ066787) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.
Cumpra o autor integralmente o despacho do evento 5, esclarecendo as possíveis prevenções listadas no evento 04, com indicação do objeto de cada feito apontado.
Prazo: 15 dias. -
12/09/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 12:28
Despacho
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05/09/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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20/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079546-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TARCILA GOUVEIA VARGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIRLEI NUBIA CASTELO BRANCO (OAB RJ066787) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.
Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.
O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde fevereiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.
Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.
Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.
Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
No mesmo prazo, intime-se a autora a esclarecer as possíveis prevenções listadas no evento 04, indicando o objeto de cada feito apontado. -
19/08/2025 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 20:58
Determinada a intimação
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14/08/2025 15:56
Juntada de peças digitalizadas
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14/08/2025 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5079546-73.2025.4.02.5101 distribuido para 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 06/08/2025. -
06/08/2025 12:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/08/2025 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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