26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 15:32

Juntada de Petição
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002110-47.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LUCILIA BOTELHO CALACIOADVOGADO(A): SANDRA CONSUELO GONCALVES (OAB ES007855)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Concedida a Segurança
16/07/2025 02:01

Conclusos para julgamento
15/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:59

Juntada de Petição
26/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 08:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 08:01

Determinada a intimação
01/04/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:35

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
21/02/2025 14:59

Alterado o assunto processual
18/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:07

Declarada incompetência
13/02/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03F para ESVIT02S)
05/02/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
05/02/2025 07:23

Declarada incompetência
03/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5052842-28.2022.4.02.5101

Uniao

Jean Pierre Barbosa de Andrade

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007102-51.2025.4.02.5001

Marilene Soares Gualberto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5106223-77.2024.4.02.5101

Celso Aparecido dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosilene de Jesus Silva Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 5079871-48.2025.4.02.5101

Francy Ferreira Pinto

Gerente da Agencia da Previdencia Social...

Advogado: Maria Clara Barreto Cavalcante Rangel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079731-14.2025.4.02.5101

Rosemari de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo