06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 11:33

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2025 15:02

Determinada a citação
28/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO29F para RJRIOEF09F)
28/08/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081040-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADLA DE LIMA BRAN MOREIRAADVOGADO(A): THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS (OAB RJ217363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADLA DE LIMA BRAN MOREIRA em face da UNIÃO, pela qual busca o reconhecimento de seu direito à isenção do imposto de renda em decorrência de doença grave.

Dá à causa o valor de R$ 39.492,76. É o sucinto relatório.

Decido.

A presente ação, cujo valor da causa se encontra abaixo de sessenta salários mínimos, se enquadra no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais, conforme estabelece o artigo 3º, caput, c/c §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001.

Soma-se a isso que a parte autora é pessoa física, o que denota sua subsunção à hipótese prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001.

Por se tratar de matéria fiscal, o presente processo deve ser remetido a uma das Varas Especializadas desta Seção Judiciária, com competência para julgamento dos processos tributários que tramitam no rito do Juizado Especial, consoante o teor dos artigos 8º, inciso II, e §1º, e art. 15 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Ante o exposto, retifico, de ofício, a classe do processo para “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e DECLINO da competência para uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.

Conforme disposto no § 2º do art. 289, da CNCRJF2, redistribua-se ao Juízo competente, independente do decurso do prazo recursal.
13/08/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:36

Decisão interlocutória
12/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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