15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081414-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DARTAGNAN CARLOS DE MELOADVOGADO(A): CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (OAB RJ125712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso em apreço, conforme o processo administrativo juntado no evento 1, PROCADM12, verifica-se que a parte autora é portadora possui neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central (CID - D33), enfermidade que, segundo a conclusão do perito da autarquia, a incapacita de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa, sem previsão de recuperação.

No mais, entendo presentes os demais requisitos para concessão do benefício almejado, como carência e qualidade de segurado, haja vista a cessação do benefício por incapacidade temporária nº 720.841.820-0, ocorrida em 07/05/2025, conforme a declaração de benefício juntada no evento 3, INFBEN2.

Desta forma, considerando o exposto acima, bem como o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora DARTAGNAN CARLOS DE MELO, CPF: *92.***.*73-15, com pagamento administrativo a contar da data da intimação.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

IV - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V - Por fim, façam-me conclusos.
05/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 15:22

Concedida a tutela provisória
03/09/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 12:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
20/08/2025 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
20/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:35

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081414-86.2025.4.02.5101 distribuido para Central de Perícias - Capital na data de 12/08/2025.
13/08/2025 14:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 22:37

Perícia designada - <br/>Periciado: DARTAGNAN CARLOS DE MELO <br/> Data: 07/10/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
12/08/2025 22:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
12/08/2025 17:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 12:16

Juntado(a)
12/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5081224-26.2025.4.02.5101

Renato Jose Soares e Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Cortes Vieira Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010449-22.2021.4.02.5102

Reginaldo Luiz Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/06/2022 09:06

Exibir Processo

Processo nº 5074458-54.2025.4.02.5101

Joao Guilherme Siqueira Teixeira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060027-49.2024.4.02.5101

Therezinha Ferraz Filgueiras de Oliveira

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028078-70.2025.4.02.5101

Leonardo Moraes da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo