19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074458-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO GUILHERME SIQUEIRA TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SUELLEN POLIANA SIQUEIRA DA SILVA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOÃO GUILHERME SIQUEIRA, representado por Suellen Poliana Siqueira da Silva, em face da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, postulando liminarmente, o fornecimento do MEDICAMENTO KANNA PHARMA FULL SPECTRON CBD OIL 6.000MG/30ML – 200MG/ML (24 FRASCOS AO ANO).

No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autistae já utilizou vários medicamentos, no entanto, nenhum foi eficaz.

Informa que foi prescrita a utilização do medicamento Kanna Pharma Full Spectrum CBD Oil – 6.000mg/30ml – 200mg/ml, no entanto, não possui condições financeiras para arcar com o custo do referido medicamento, que possui custo anual aproximado de R$ 26.072,53.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 18 e Evento 10.

Evento 16 – Parecer do NAT, acatado pelo Juízo, no sentido de que há evidência robusta para recomendar o uso de CBD como tratamento para sintomas centrais do TEA e as evidências atuais são limitadas e inconsistentes.

Informa que o medicamento canabidiol não possui registro na Anvisa e não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) dispensados através do SUS, no âmbito do Município e do Estado do Rio de Janeiro.

Evento 20 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Evento 36 – contestação apresentada pela União.

Evento 42 – decisão proferida pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais indeferindo a tutela recursal requerida pela parte autora.

Evento 55 – contestação apresentada pelo Município do Rio de Janeiro.

Evento 59 – contestação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro. É o relato do necessário.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre as defesas das rés.

Diga ainda, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
17/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 10:36

Determinada a intimação
17/09/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 10:02

Juntada de Petição
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/09/2025 10:45

Juntada de Petição
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074458-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO GUILHERME SIQUEIRA TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SUELLEN POLIANA SIQUEIRA DA SILVA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a v. decisão do evento 42.

Aguarde-se as defesas de todos os réus.

Cumprido, venham conclusos.
02/09/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:51

Despacho
01/09/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 08:21

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 16:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50811203420254025101/RJ
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. aos Eventos: 22 e 21 Número: 50811203420254025101
08/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 09:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
05/08/2025 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 02:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074458-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO GUILHERME SIQUEIRA TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SUELLEN POLIANA SIQUEIRA DA SILVA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)DESPACHO/DECISÃOEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, deixando-se claro, já nesta oportunidade, que se trata de decisão proferida em cognição sumária, reversível, pois, a qualquer tempo, desde que a autora demonstre cabalmente nos autos o fundado temor alegado em sua inicial.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, requerida pela parte autora.

Citem-se os réus, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e intime-se a parte autora da presente decisão. Decisão assinada digitalmente.
04/08/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:15

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 04/08/2025 13:27:46)
04/08/2025 13:25

Juntada de Petição
02/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/07/2025 17:32

Determinada a intimação
28/07/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074458-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO GUILHERME SIQUEIRA TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SUELLEN POLIANA SIQUEIRA DA SILVA TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES VON RANDOW (OAB MG127832) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos Termo de Renúncia, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ).
23/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 18:43

Determinada a intimação
23/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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