16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080200-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
12/09/2025 14:42

Conclusos para julgamento
11/09/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080200-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ANTONIO DA SILVA em face da UNIÃO, na qual objetiva a condenação da ré a incluir o auxílio alimentação na base de cálculo do adicional de um terço de férias e gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.849,63. Do Pedido de Gratuidade de Justiça.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) corrigir o polo passivo, uma vez que o autor indicou na petição inicial a UNIÃO como parte ré, contudo, da ficha financeira do Evento 1, FINANC8 verifica-se que o autor é servidor vinculado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 17:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 10:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
22/08/2025 10:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
21/08/2025 19:23

Despacho
21/08/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080200-60.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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