12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5011232-52.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: ALEX SANDRO DA SILVAADVOGADO(A): CEZAR VIANA DA SILVA (OAB RJ089885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão que indeferiu o pedido de consulta junto ao sistema CNIB, com a finalidade de pesquisa de bens em nome dos réus a fim de declarar sua indisponibilidade.

Cuida-se, na origem, de ação de Execução distribuída sob o n.º 0059664-33.2018.4.02.5110, em trâmite na 6ª Vara Federal de São João de Meriti da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com vistas à satisfação de crédito, eis que o agravado quedou-se inadimplente, tendo operado o vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente pactuados.

Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) mostra-se patente o preenchimento dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, o primeiro configurado na demonstração da agravante na qualidade de credora com o devido título executivo; o segundo configurado no prejuízo de a Agravante permanecer com o seu direito cerceado de promover meios possíveis para perseguir o seu crédito, o que certamente causará dano irreparável ou de difícil reparação, em especial por tratar-se de empresa pública; (ii) devidamente citado e transcorrido o prazo de pagamento pelo Agravado, requereu a Agravante a adoção de medidas constritivas por meio de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram ineficazes e infrutíferas para a satisfação do crédito; (iii) não tendo sido frutíferos os meios executivos típicos para satisfação integral do crédito, não resta alternativa senão a utilização de meios executivos atípicos, dentre eles a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que tem sido muito eficaz quando identificada alguma operação imobiliária do devedor.

Decido.

A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.

Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o periculum in mora.

Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal.

Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal.

Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15).

Após, voltem conclusos.

P.

I.
19/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
19/08/2025 14:30

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
18/08/2025 15:36

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
18/08/2025 15:20

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
18/08/2025 15:19

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODIDI
18/08/2025 15:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011232-52.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.
12/08/2025 16:22

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 161 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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