19/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
09/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023758-83.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: HELIO LEMOS DOS REISADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 19:00

Concedida a Segurança
05/09/2025 11:49

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023758-83.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 12/08/2025.
13/08/2025 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
13/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:35

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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