19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 154
18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038009-48.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: WALDIR RUFINO VIEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DEOLINDO (OAB ES030942)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica intimada a parte beneficiária do(s) alvará(s) constante(s) no evento 151.1 e no evento 152.1, para comparecimento à instituição bancária indicada no alvará, no horário de 12 às 16 horas, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), para recebimento de valores, mediante levantamento do depositado e disponível nos presentes autos, imediatamente, considerando o prazo de validade do expediente, nos termos do artigo 1831, da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 1.

Art. 183.

Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade.§ 1º As partes serão imediatamente intimadas para ciência da expedição do alvará de levantamento, e o beneficiário instado para comparecer ao banco no prazo de validade, sob pena de cancelamento.
17/09/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 21:03

Expedição de Alvará
16/09/2025 21:03

Expedição de Alvará
28/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038009-48.2021.4.02.5001/ESRELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIKEXEQUENTE: WALDIR RUFINO VIEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DEOLINDO (OAB ES030942)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 21/08/2025 - Juntada de certidão
21/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 146
21/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:00

Juntada de Certidão
20/08/2025 23:32

Despacho
05/08/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
31/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038009-48.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: WALDIR RUFINO VIEIRAADVOGADO(A): LUIS CARLOS DEOLINDO (OAB ES030942)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que não há mais óbice ao levantamento dos precatórios já depositados (evento 130, DEMTRANSF1).

Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar(em) nos autos, caso queira(m), no prazo de cinco dias, os dados bancários (banco, agência, conta e CNPJ), com vistas à transferência dos valores depositados.

Após manifestação ou decorrido o prazo, expeça(m)-se o(s) alvarás, com a determinação de transferência eletrônica aos beneficiários caso os dados bancários sejam informados, o que deverá ser cumprido pela instituição bancária depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esta juntar aos autos comprovação do cumprimento das diligências. Não sendo informados os dados bancários, o(s) alvará(s) dever(ã)o ser impresso(s) para recebimento junto ao banco.

Registre-se que no momento do saque do valor indicado no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, nos termos do artigo 8º da Resolução 822/23, do CJF.
30/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:06

Determinada a intimação
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
29/07/2025 16:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
28/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 04:36

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003587-73.2024.4.02.9388/TRF (WALDIR RUFINO VIEIRA)
12/08/2024 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
24/07/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 18:46

Expedição de Alvará
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
17/07/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/07/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/07/2024 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 00:17

Determinada a intimação
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/07/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/06/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/05/2024 01:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/06/2024 - 5007732-98.2024.4.02.9445/TRF (VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
02/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*05-31 processada no TRF2 com o no. 50077329820244029445/TRF (VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/04/2024 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*05-31 processada no TRF2 com o no. 50035877320244029388/TRF (VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
01/04/2024 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*05-31 processada no TRF2 com o no. 50035877320244029388/TRF (WALDIR RUFINO VIEIRA)
23/03/2024 15:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*05-31
23/03/2024 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
23/03/2024 15:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 99 e 100
12/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2024 14:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*05-31
12/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2024 14:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*05-31
06/03/2024 09:25

Despacho
16/02/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/01/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/11/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/11/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/10/2023 23:24

Determinada a intimação
28/10/2023 07:24

Juntada de Petição
27/10/2023 18:39

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 18:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/10/2023 18:38

Transitado em Julgado - Data: 20/10/2023
20/10/2023 18:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'APELAÇÃO' para 'PETIÇÃO'
20/10/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
14/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2023 15:33

Julgado procedente o pedido
22/02/2023 22:53

Juntada de Petição - (ES030572)
13/01/2023 14:57

Conclusos para julgamento
30/11/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/11/2022 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/10/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2022 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:22

Juntado(a)
31/08/2022 17:06

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 30/08/2022 14:00. Refer. Evento 37
31/08/2022 16:45

Juntado(a)
29/08/2022 14:19

Juntada de Petição
04/08/2022 09:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
29/07/2022 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
26/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 41 e 44
11/07/2022 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41 e 44
04/07/2022 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
01/07/2022 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/07/2022 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/06/2022 18:49

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
30/06/2022 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/06/2022 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/06/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/06/2022 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/06/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
30/06/2022 14:54

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências Virtual 06VFCI - 30/08/2022 14:00
29/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
03/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/05/2022 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/05/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/04/2022 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
04/04/2022 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/03/2022 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 22:23

Determinada a intimação
21/03/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2022 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2022 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/02/2022 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2022 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2022 23:48

Juntada de Petição
30/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/12/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/12/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2021 10:03

Juntada de Petição
02/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2021 17:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2021 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00