15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003606-18.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO: ALEX RODRIGO MENEZES PATOILO (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização regional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, III, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 2.

Em caso de decisão que “não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível": Art. 13.

Da decisão que não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível. 3.

Em caso de decisão que “sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11" do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível": § 1º Da decisão que sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relator Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) 5.

Assim, recebo o agravo nos próprios autos como agravo interno e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 13, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, para julgamento do agravo interno. 6.

Intimem-se as partes.
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:16

Decisão interlocutória
04/09/2025 16:20

Conclusos para decisão com Agravo
01/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/08/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:55

Negado seguimento a Recurso
22/07/2025 11:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 11:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/06/2025 17:09

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/06/2025 15:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
29/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003606-18.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ALEX RODRIGO MENEZES PATOILOADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a conceder as progressões/promoções funcionais da parte autora considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de entrada em efetivo exercício na carreira, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.691/93, e a pagar as diferenças atrasadas decorrentes da revisão de suas progressões/promoções funcionais até então concedidas, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Em conformidade com a tese mantida pelo Pleno do STF no julgamento de quatro Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE, publicado no dia 03/02/2020, com trânsito em julgado em 03/03/2020, que rejeitou todos os recursos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos, com utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A partir de?dezembro/2021, o montante sofrerá ?correção unicamente pela ?SELIC - a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios - em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (art. 3º).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho de evento 3.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Eg.

Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
22/05/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 20:34

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 16:28

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:15

Determinada a intimação
19/11/2024 09:22

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:05

Determinada a intimação
02/07/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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