TRF2 - 5089630-07.2023.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5089630-07.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA DO CARMO HONORIO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB SP300757) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E PELA PARTE AUTORA. 1.

SE O SEGURADO FALECE SEM FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO, É DA COMPANHEIRA O ÔNUS DE ALEGAR E COMPROVAR, PERANTE O INSS, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, MEDIANTE PROVAS QUE, ALÉM DE DEMONSTRAREM A MERA PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESULTEM EM JUÍZO DE CERTEZA. 2.

PARA ÓBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019, A PROVA MATERIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO AUTORIZA MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DA SOLIDEZ DOS DEPOIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL.

A SÚMULA 63/TNU NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL (E SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO) COM BASE EM QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL.

CADA DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO CONFORME O GRAU DE CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA TESTEMUNHA A RESPEITO DOS FATOS; SOMENTE DEPOIMENTOS DETALHADOS E CONSISTENTES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL JUÍZO DE CERTEZA. 3.

A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991 PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

NÃO SÃO REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS DE IMEDIATO (SE FOSSEM, INCORRERIAM EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, I, B, DA CRFB/1988); TRATA-SE DE ELEMENTO SUBSTANCIAL PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL POSSA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, NÃO APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES A 18/01/2019. 4.

A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO.ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DESSAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, POIS NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEÇA QUE A LEI IMPONHA MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL.

BEM ASSIM, ESSAS INOVAÇÕES PARECEM COMPATÍVEIS COM A MODERNIDADE E COM A FACILIDADE DE DOCUMENTAR OS FATOS.

A QUESTÃO É QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SEM VACACIO.A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ QUALQUER REGRA OU PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS (EMBORA O FAÇA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES).

A QUESTÃO É SABER SE ESSA RUPTURA NORMATIVA ABRUPTA É ADMISSÍVEL PELOS PRINCÍPIOS MAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO.

DEVE-SE DESTACAR QUE A INOVAÇÃO NORMATIVA PASSOU A IMPOR QUE O DEPENDENTE COLHESSE DOCUMENTOS AO LONGO DA VIDA, A FIM DE REALIZAR UMA FUTURA COMPROVAÇÃO DESSA DEPENDÊNCIA PERANTE A PREVIDÊNCIA.

A MODIFICAÇÃO REPENTINA CAUSA SURPRESA À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, TRATA DE MODO MAIS GRAVOSO E DESIGUAL AQUELAS PESSOAS QUE, POR DESDITA, FORAM COLHIDAS PELO SINISTRO PREVIDENCIÁRIO NOS DIAS SEGUINTES À LEI, COM REDUZIDÍSSIMA POSSIBILIDADE DE TER CONHECIMENTO REAL DE SUAS INOVAÇÕES E DE BUSCAR PRODUZIR ESSA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ÓBITO - O QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CRFB/1988).

HÁ, IGUALMENTE, VULNERAÇÃO À NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDA PELO ESTADO DE DIREITO E PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL (ART. 5°, LIV, DA CRFB/1988).

O ESTADO NÃO DEVE CAUSAR SURPRESA AO CIDADÃO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA.

A NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO MODIFICAR AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E DE BUSCAR MELHOR EQUILÍBRIO DAS CONTAS NÃO PODE SE DAR À CUSTA, NA PRÁTICA, DA REPENTINA SUPRESSÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO.

IMPUNHA-SE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - UMA INOVAÇÃO INÉDITA NO SISTEMA - FOSSE ACOMPANHADA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, A FIM DE QUE FOSSE FACTÍVEL OU PRESUMIDAMENTE FACTÍVEL A DIFUSÃO DA CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS.

OBVIAMENTE, A NINGUÉM É DADO DESCONHECER A LEI (LINDB, ART. 3º).

NO ENTANTO, EM CONDIÇÕES NORMAIS, A LEI DEVE SER PRECEDIDA DE UMA VACÂNCIA, DURANTE A QUAL A POPULAÇÃO TENDE A TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E DOS SEUS POTENCIAIS EFEITOS.

O ART. 1º DA LINDB FIXA QUE A VACÂNCIA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA, É DE 45 DIAS.

OBVIAMENTE QUE O LEGISLADOR PODE DISPOR DE MODO DIFERENTE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM INDICAREM.

NO ENTANTO, O LEGISLADOR NÃO PODE FAZER TUDO E A VACÂNCIA ZERO PARA A LEI 13.846/2019 NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE JUSTIFICADA OU INDICADA.

PELO CONTRÁRIO, VULNERA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TENDE A SUPRIMIR DIREITOS DE PESSOAS QUE, POR UMA INFELICIDADE PARTICULAR ESPECÍFICA, TIVERAM OS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS CONCRETIZADOS NO PERÍODO SEGUINTE AO DA VIGÊNCIA DA LEI.A 5ª TURMA CONCLUI, PORTANTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A VACATIO LEGIS DE 45 DIAS.

LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019.

PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J.

EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 5. O ÓBITO DO SEGURADO É POSTERIOR A 18/01/2019, DE MODO A SE APLICAR O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019.

O REQUISITO DE MÍNIMA PROVA MATERIAL NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO NÃO RESTOU PREENCHIDO. EMBORA TENHA HAVIDO AUDIÊNCIA, SEQUER FOI PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, APENAS HOUVE O DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA E DE UMA INFORMANTE.

ALÉM DISSO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO PODE SER ADMITIDA PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL OU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, SALVO EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, COMO EXIGIDO PELA MP 871/2019, JÁ IMPEDIRIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SOMADO A ISSO, SEQUER HOUVE PROVA TESTEMUNHAL.

A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, DE MODO A EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DA TESE DO TEMA 629 DO STJ (“A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA”), QUE FOI FIRMADA EM HIPÓTESE ANÁLOGA (TARIFAÇÃO DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO).

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. 6.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO EM PARTE, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.   1.

UNIÃO ESTÁVEL, O PROBLEMA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 63/TNU) E A EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, DESDE O FINAL DE 01/2019, COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A UNIÃO PRODUZA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 1.1.

O segurado tem, em vida, a oportunidade de (i) formalizar escritura pública ou mesmo instrumento particular declaratório de união estável ou (ii) informar o CPF da companheira na declaração de imposto de renda.

Se o segurado falece sem formalizar o vínculo, é da companheira o ônus de alegar e comprovar, perante o INSS, sua qualidade de dependente, mantida até a data do óbito.  A união estável é, por definição, pública e notória, e a vida em comum deixa vestígios da relação de coabitação, afeto e dependência: mensagens e fotografias em redes sociais, contrato de aluguel, conta conjunta, declaração de visitação prestada por hospital, contas que comprovam a coabitação etc.

Imprescindível é que o conjunto probatório produzido vá além da demonstração da plausibilidade da alegada união estável e resulte em juízo de certeza. 1.2.

A regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 limita-se a exigir início de prova material para a comprovação de tempo de serviço.

Para a comprovação da união estável, até o advento da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), a Lei 8.213/1991 não exigia prova material, consoante orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 63/TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material." No STJ, essa compreensão sempre foi seguida, seja na época em que a matéria era da competência das 5ª e 6ª Turmas (REsp 603.533, j. em 28/09/2005, 5ª Turma; REsp 326.717, j. em 29/10/2002, REsp 543.423, j. em 23/08/2005, e 182.420, j. em 29/04/1999, 6ª Turma), seja depois que a matéria passou a ser da competência das 1ª e 2ª Turmas (AREsp 891.154, j. em 14/02/2017, 1ª Turma; AgInt no AREsp 1.339.625, j. em 05/09/2019, mas com base em caso anterior a 2019, 2ª Turma).

A ausência de provas documentais da manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao óbito do segurado não autorizava o indeferimento do requerimento de prova oral; quando muito, poderia influir na formação de convicção dos magistrados, impondo maior rigor na aferição da solidez dos depoimentos.

Por outro lado, a jurisprudência do STJ e a Súmula 63/TNU não impõem o reconhecimento da alegada união estável (e sua continuidade até a data do óbito) com base em qualquer prova testemunhal.

Cada depoimento deve ser valorado conforme o grau de conhecimento demonstrado pela testemunha a respeito dos fatos; somente depoimentos detalhados e consistentes contribuem para a formação do imprescindível juízo de certeza. 1.3.

A MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), atribuiu a seguinte redação aos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável, sem limitação temporal: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Há magistrados que consideram essas novas normas como regras de direito processual, imediatamente aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 18/01/2019.

Esse entendimento, com a devida vênia, é rejeitado por esta 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

Caso se tratasse de regra de direito processual, haveria inconstitucionalidade formal, por violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição da República, porque introduzida no ordenamento mediante medida provisória.

Consoante entendimento do STF, o vício formal da medida provisória contamina a lei decorrente de sua conversão (ADI 3.090 MC, ADI 3.330).

A ADI 6.096 discute a constitucionalidade dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991.

O parecer oferecido pela PGR é no sentido de que esses dispositivos (bem como a nova redação atribuída ao § 3º do art. 55) "estão inseridos no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e possuem natureza de direito administrativo e previdenciário.

Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, de maneira que não se verifica inconstitucionalidade formal das normas."  Na mesma linha, o juiz Luiz Clemente Pereira Filho considera que "a questão da aptidão probatória - o que prova e o que não prova determinado fato - é de direito material" e o juiz João Marcelo Oliveira Rocha ponderou que não se trata propriamente de matéria processual civil, "já que se cuida de critério de apuração do direito em sede administrativa." A existência de prova material contemporânea passa a integrar a substância do ato (semelhantemente ao que dispõem os arts. 108 e 109 do Código Civil/2002); não é questão de saber se o fato pode ser provado por outros meios, e sim de que, sem a prova exigida por lei, não produz efeitos jurídicos na esfera previdenciária.

Em consequência disto, a prova material não é imprescindível nos requerimentos de pensão por morte fundados em alegação de união estável quando os óbitos forem anteriores a 18/01/2019. 1.4.

Para os óbitos posteriores a 18/01/2019, incide a regra do § 5º, tornando exigível a apresentação de alguma prova material, sem limitação temporal.

A conversão da MP 871 na Lei 13.846/2019, publicada e vigente em 18/06/2019, agravou a tarifação da prova para exigir que a prova material da união estável seja do período de 24 meses imediatamente anteriores ao óbito.

Sobre essa questão, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha votou no recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, julgado em 10/05/2021, no sentido de que: (i) Esta 5ª Turma vem decidindo no sentido da legitimidade dessas inovações legislativas, pois não há qualquer disposição constitucional que impeça que a lei imponha maior rigor em relação às provas da união estável.

Bem assim, essas inovações parecem compatíveis com a modernidade e com a facilidade de documentar os fatos. a questão é que a lei entrou em vigor na data da sua publicação, sem vacacio. (ii) A Constituição não prevê qualquer regra ou princípio de anterioridade da lei previdenciária sobre os benefícios (embora o faça em relação às contribuições).

A questão é saber se essa ruptura normativa abrupta é admissível pelos princípios mais gerais da Constituição.

Deve-se destacar que a inovação normativa passou a impor que o dependente colhesse documentos ao longo da vida, a fim de realizar uma futura comprovação dessa dependência perante a Previdência.

A modificação repentina causa surpresa à clientela previdenciária e, por conseguinte, trata de modo mais gravoso e desigual aquelas pessoas que, por desdita, foram colhidas pelo sinistro previdenciário nos dias seguintes à Lei, com reduzidíssima possibilidade de ter conhecimento real de suas inovações e de buscar produzir essa documentação antes do óbito – o que fere o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CRFB/1988).

Há, igualmente, vulneração à noção de segurança jurídica, garantida pelo estado de direito e pela cláusula do devido processo legal em sentido material (art. 5°, LIV, da CRFB/1988).

O Estado não deve causar surpresa ao cidadão que coloque em risco a sua subsistência.

A necessidade de o Poder Público modificar as regras da Previdência e de buscar melhor equilíbrio das contas não pode se dar à custa, na prática, da repentina supressão da proteção previdenciária de um grupo de pessoas, sem prazo para adaptação.

Impunha-se que a modificação legislativa - uma inovação inédita no sistema – fosse acompanhada de período razoável de tempo, a fim de que fosse factível ou presumidamente factível a difusão da correspondente informação sobre a necessidade de arrecadação de documentos.

Obviamente, a ninguém é dado desconhecer a Lei (LINDB, art. 3º).

No entanto, em condições normais, a Lei deve ser precedida de uma vacância, durante a qual a população tende a tomar conhecimento do seu teor e dos seus potenciais efeitos.

O art. 1º da LINDB fixa que a vacância, salvo disposição diversa, é de 45 dias.

Obviamente que o legislador pode dispor de modo diferente, se as circunstâncias assim indicarem.

No entanto, o legislador não pode fazer tudo e a vacância zero para a Lei 13.846/2019 não se mostra minimamente justificada ou indicada.

Pelo contrário, vulnera garantias constitucionais e tende a suprimir direitos de pessoas que, por uma infelicidade particular específica, tiveram os riscos previdenciários concretizados no período seguinte ao da vigência da Lei.

A 5ª Turma conclui, portanto, pela inconstitucionalidade da cláusula de vigência imediata da Lei 13.846/2019, de modo que deve ser observada a vacatio legis de 45 dias.

Logo, a tarifação agravada é aplicável apenas aos óbitos ocorridos desde 02/08/2019.

Precedente: recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, j. em 10/05/2021 (Relator Juiz JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 1.5.

A título de consideração (não submetida ao colegiado no julgamento de algum caso concreto), mesmo para os óbitos ocorridos a partir de 02/08/2019, o Juízo pode, fundamentadamente, abrir espaço para as exceções previstas a título de "força maior" para a não apresentação de prova material.

Por fim, a mesma lógica acima referida é aplicável à alteração do § 3º do art. 76 da Lei 8.213/1991 (que, no caso de cônjuges ou companheiros separados, só considera dependentes aqueles que recebam pensão alimentícia instituída por ordem judicial).   2.1.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de união estável e condenando o INSS a implantar e pagar pensão por morte desde a data da citação (08/10/2023), porque entendeu que a união estável só foi comprovada na audiência (evento 32, SENT1): Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA DO CARMO HONORIO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a concessão do benefício de pensão pela morte de seu alegado companheiro, Evilasio Soares Lins, ocorrida em 18/01/2021.

O requerimento administrativo (DER 25/10/2022) foi indeferido sob a alegação de não comprovação da qualidade de dependente/companheiro. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que não há nos autos elementos para demonstrar que a parte autora aufere rendimentos que superam o limite de isenção para declaração do imposto de renda, com amparo nos artigos 98 e 99 do CPC/2015.

O benefício de pensão por morte pressupõe, em síntese, três requisitos: I) a morte do instituidor; II) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito; e III) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário.

Os dois primeiros requisitos estão devidamente comprovados, conforme certidão de óbito anexada no Evento1, DOC3, fl.9 e pela condição de aposentado do falecido desde 13/01/2004 (Evento1, DOC3, fl.15).

Assim, o óbice se dá apenas quanto à qualidade de dependente da autora, que alega ter convivido em união estável com o falecido.  A Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste.

Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que, para vir a ser reconhecida como tal pelo Estado, a união estável deve guardar aproximação com o casamento, assentando-se, como este, no elemento anímico de formação de família.

Cabe ainda salientar aqui a definição de união estável para Fábio Zambitte Ibrahim: é o “animus de convivência com o segurado, dividindo vida em comum e buscando uma sociedade conjugal, por afinidade de espírito e busca de plena realização”.

A autora juntou aos autos: - escritura de união estável, a qual data de 2012 (Evento1, DOC3, fl.10); - certidão de nascimento do filho em comum (Evento 10, DOC4) ; - fotografias Diante disso, faz-se imperioso notar que o conteúdo fático-probatório que lastreia a pretensão autoral é precário. Nesse sentido, foi solicitado a audiência para sanar as dúvidas do juízo.  Foi realizada audiência de conciliação e instrução no dia 07/05/2024 14:40:00, na modalidade audiovisual, com o objetivo de possibilitar à parte autora dar seu depoimento pessoal e de produzir, complementar e/ou reapresentar provas, documentais ou testemunhais.

Nessa ocasião, foram tomados os depoimentos da parte autora e de duas testemunhas.

Em seu depoimento, a autora apresentou respostas convincentes e verossímeis. Inicialmente, em seu depoimento a autora disse que conviveu por 20 anos com o Sr.

Evilasio, desta união adveio um filho.

Informou que os comprovantes de residência eram somente em nome do falecido.

Soube informar onde ocorreu o sepultamento do instituidor.

Esclarece que, atualmente, mora na Rua do Outeiro, 173, mas á data do óbito morava na Rua Lucia.

Quanto à testemunha, apresentou congruência em seu relato e depoimento autoral.  Testemunha - irmã da autora, informou que conheceu o Sr.

Evilasio e o que o casal teve um filho juntos, soube informar que eles moravam juntos na Rua Lucia.

Dessa maneira, cotejando-se a prova documental e testemunhal, resta cristalino o direito da autora, cabendo a esse Juízo o reconhecimento da união estável entre a demandante e o de cujus e a caracterização da autora na qualidade de dependente/companheira para fins previdenciários.

Quanto à data de início do benefício, a pensão será devida desde a data da citação, considerando que somente na audiência foi possível efetivamente constatar a presença da união estável entre o autora e o falecido.  Por sua vez, a duração da pensão por morte será vitalícia, uma vez que o falecido possuía mais de 18 contribuições recolhidas, a união era superior a 2 anos e a autora tinha mais de 44 anos de idade na data do falecimento.

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, para condenar o INSS a implantar em nome da parte autora, MARIA DO CARMO HONORIO, o benefício de pensão por morte vitalícia, tendo como instituidor Evilasio Soares Lins (CPF *41.***.*81-49) desde considerando que a parte autora somente comprovou o preenchimento da união estável em audiência, o termo inicial do benefício deverá ser a data da citação (08/10/2023).

DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 300 do CPC 2015, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implemente desde logo o benefício de pensão por morte, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 10 (dez) dias.

INTIME-SE a Autarquia e a CEAB-DJ, eletronicamente, acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento.

Condeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, nos seguintes termos: a) Para as prestações vencidas até 08/12/2021, a correção monetária deve ser aplicada desde quando devidas e os juros de mora devem incidir a partir da data de citação, de acordo com o Manual de Cálculos, até 08/12/2021; e b) Este total da alínea 'a' acrescido das prestações vencidas posteriormente, na vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, incidentes uma única vez, a partir de então (09/12/2021) e até o pagamento pela taxa SELIC. 2.2.

O INSS, em recurso (evento 36, RECLNO1), argumenta que (i) a união estável não foi comprovada; (ii) não apresentou comprovante de endereço comum no período de 24 meses anteriores ao óbito, apesar de ter alegado convivência por mais de 40 anos; (iii) não é possível aferir a contemporaneidade das fotografias juntadas; (iv) a escritura pública de união estável é de 2012 e não se extrai nenhum elemento de continuidade; (v) a certidão de óbito aponta que o falecido era solteiro; (vi) o depoimento da informante não deve ser considerado e o da testemunha se mostrou frágil; (vii) requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, seja a duração da pensão fixada em 4 meses. 2.3.

A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do INSS (evento 42, CONTRAZ1). 2.4.

Em seu recurso, a parte autora alegou que no requerimento administrativo juntou as documentos suficientes para comprovação da união estável, de modo que a data inicial dos efeitos financeiros deve ser fixada na DER 25/10/2022. 2.5.

O óbito do segurado é posterior a 18/01/2019 (evento 1, PROCADM3, fl. 9 - 18/01/2021), de modo a se aplicar o regramento introduzido pela MP 871/2019.   3.1.

O pedido na ação é o de concessão de pensão por morte desde a data do óbito ou DER (25/10/2022): d) Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgado procedente o pedido da Suplicante para condenar a Suplicada a proceder à concessão DEFINITIVA do benefício previdenciário denominado ‘Pensão por Morte’, pagando as parcelas retroativas devidas desde à data do óbito do segurado e/ou a data requerimento, a serem pagos no prazo de 60 dias, a ser calculado pelo contador deste juízo (a definição do respectivo quantum), nos termos do art. 100, § 1º, CF/88, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo e pena de praticar crime de desobediência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis e demais dispositivos legais aplicáveis; 3.2.

Não há qualquer comprovante que indique o endereço em comum para a parte autora e o falecido nos dois anos anteriores ao óbito.  No primeiro requerimento administrativo (evento 20, PROCADM2), de 21/01/2021, NB 197.428.983-1, três dias após o óbito, a parte autora declarou endereço à Rua do Outeiro, 173, Ap. 201, Andarai, Rio de Janeiro/RJ e juntou comprovante emitido em 11/2020 (fl. 9), mesmo endereço atualizado no CNIS de fl. 19, em 21/01/2021.

Para a certidão de óbito foi declarado, por AMARO SOARES LINS, que o segurado EVILASIO SOARES LINS era solteiro e residia à Rua Lucia, 151, Centro, Nova Iguaçu.

Não foi apresentado qualquer comprovante de endereço em nome do falecido. 3.3. O nascimento do filho em comum DIOGO HONORIO SOARES LINS, em 24/01/1982 (evento 10, CERTNASC4), é fato muito anterior ao óbito.

A nota fiscal de serviços funerários, de 18/01/2021 (evento 10, NFISCAL5), e a guia para autorização de sepultamento, de 19/01/2021 (evento 10, ANEXO6), estão em nome do declarante do óbito, AMARO SOARES LINS.

As fotografias de evento 10, FOTO7 a evento 10, FOTO16, embora não tenham a data do registro, evidentemente são muito antigas, pois as pessoas aparentam juventude e as vestimentas remetem a outra época.

As fotos de cartões em nome do falecido (evento 10, ANEXO17) e as cópias de documentos pessoais dele (evento 1, PROCADM3, fls. 7/8) não indicam a existência de união estável. 3.4.

A escritura pública declaratória da união estável (evento 1, PROCADM3, fls. 10/11) foi prestada pelo falecido e autora em 2012, muito antes do óbito.

Esta Turma Recursal tem considerado que as escrituras de união estável, assim como o casamento, fazem presumir a continuidade da relação familiar por tempo indeterminado, de modo que pode ser considerada prova contemporânea aos últimos 24 meses anteriores ao óbito, EXCETO quando algum elemento aponte no sentido de não haver mais coabitação.

No caso concreto, esse elemento é a diferença entre os endereços da autora e do falecido segurado, como apontado acima (item 3.2).

Portanto, o requisito de prova material nos dois anos anteriores ao óbito não restou preenchido. 3.5.

Na audiência, foram ouvidas apenas a parte autora e sua irmã, como informante.

No seu depoimento, a parte autora afirmou que foi residir na Rua do Outeiro logo após o óbito do falecido, porém, o comprovante de residência apresentado no primeiro requerimento administrativo demonstra o contrário.

Perguntada sobre a inexistência de comprovantes de endereço em nome do falecido e dela no endereço à Rua Lucia, disse apenas que ele nunca colocou nada no nome dele.

Perguntada sobre o local do sepultamento, não soube responder com certeza, disse apenas que era indo para Queimados, após o Magistrado enumerar as cidades de Nova Iguacu e Queimados.

O depoimento da informante não trouxe relevantes esclarecimentos, disse que não compareceu ao sepultamento e não tinha certeza do local.

Disse que nunca foi à casa da irmã, mas sabia que era em Nova Iguaçu.

Portanto, sequer foi produzida prova testemunhal, apenas houve o depoimento da parte autora e de uma informante.

Além disso, por expressa determinação legal, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovar a união estável ou a dependência econômica, salvo em caso fortuito ou força maior.   4.

A ausência de prova material, como exigido pela MP 871/2019, é fator que, por si só, já impediria a procedência do pedido.

Somado a isso, sequer houve prova testemunhal.

O recurso interposto pelo INSS deve ser provido, portanto, para afastar a condenação.

Contudo, a solução há de ser não a improcedência do pedido, e sim a extinção do processo sem exame do mérito, conforme a inteligência da tese do Tema 629 do STJ (“a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”), que foi firmada em hipótese análoga (tarifação da prova para comprovação de tempo de serviço/contribuição).   5.

Resta prejudicado o recurso interposto pela parte autora, porque provido parcialmente o recurso do INSS para extinguir o processo sem apreciação de mérito.   6.

Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, por restar prejudicado, e DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para afastar a condenação e extinguir o processo sem apreciação do mérito; a parte autora só poderá repropor a demanda desde que apresente prova material, assim considerada alguma prova que não tenha sido juntada ao presente processo judicial (que, previamente, deverá ser objeto de novo requerimento administrativo).

Fica sem efeito a antecipação de tutela deferida na sentença. Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.